Comissão de Segurança Pública aprova substitutivo para padronizar policiamento especializado às vítimas de violência doméstica.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 17/06/2026 – 15:04, projeto de lei que estabelece diretrizes gerais para a criação e o funcionamento das Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares, com o objetivo de padronizar esse policiamento especializado em todo o país. A versão aprovada foi a proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e apresentada como substitutivo ao Projeto de Lei 3893/24, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), por recomendação da relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
Atendimento especializado
Conforme o texto aprovado, as Rondas Maria da Penha terão como foco a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência, o policiamento ostensivo preventivo e o atendimento qualificado às mulheres vítimas de violência. O substitutivo prevê a realização de estudos sobre a situação local para orientar a implantação, além de capacitação específica da tropa.
O projeto exige a presença de, pelo menos, uma policial feminina no efetivo de serviço durante as rondas. Também inclui a previsão de avaliação contínua dos resultados obtidos e determina o encaminhamento das vítimas aos serviços de assistência social, psicológica e jurídica.
A relatora, Delegada Adriana Accorsi, afirmou no parecer aprovado: “A presença contínua das forças de segurança é fundamental para resguardar a integridade física e psicológica das mulheres, inibindo a reincidência dos agressores e fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar no país”.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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