A redução da maioridade penal poderia ampliar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas, segundo avaliação da ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna. Ela participou do debate sobre a proposta em análise na Câmara dos Deputados, enquanto dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apontam queda de 48% no número de jovens submetidos a medidas de restrição de liberdade entre 2015 e 2025.
O total passou de 26,8 mil adolescentes, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025. A maioridade penal no Brasil é atualmente estabelecida em 18 anos. Uma Comissão Especial da Câmara discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode alterar essa regra. O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar o texto até o fim de novembro.
Relação com o crime organizado
Wania Sant’Anna foi responsável pelo sistema socioeducativo do Rio de Janeiro entre abril e dezembro de 2002, durante o governo de Benedita da Silva. Segundo ela, a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos contribuiria para que organizações criminosas recrutassem mais adolescentes.
“A principal consequência será alimentar ainda mais as engrenagens do crime organizado com esses jovens, o que já acontece do lado de fora dos presídios. Estaremos dando mais capital humano a essas organizações que controlam os presídios”, afirmou.
A ex-secretária também relatou uma situação ocorrida durante sua atuação no sistema socioeducativo. De acordo com o depoimento, um adolescente morreu durante uma rebelião no sistema penitenciário, no Santo Expedito, e estava sem documentação. Ela disse ter entregue à mãe, no mesmo dia, as certidões de óbito e de nascimento do jovem.
À época em que esteve à frente do sistema no Rio, o estado tinha 1,9 mil adolescentes em restrição de liberdade. Em 2025, o número informado para o estado era de 996, segundo os dados apresentados na divulgação.
Hipóteses para a queda
Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Instituto Clínica e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2024, examinou possíveis razões para a redução nacional. A pesquisa considerou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, os efeitos da pandemia e a expansão do crime organizado.
Entre as hipóteses analisadas está a de que a presença de facções em determinados territórios teria reduzido a atuação estatal e colocado adolescentes sob a proteção dessas organizações. O estudo também registrou diminuição de crimes contra o patrimônio ao mesmo tempo em que houve aumento ou manutenção de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas.
Os pesquisadores apontaram ainda que o isolamento social durante a pandemia dificultou a prática de atos infracionais e contribuiu para reduzir as apreensões. Essa percepção foi relatada por parte dos interlocutores ouvidos em um dos estados analisados, o Rio de Janeiro. A pesquisa afirma que a pandemia acelerou uma tendência de queda que já vinha sendo observada.
As conclusões sobre os fatores associados à redução foram construídas com base em dados qualitativos e relatos de interlocutores. O estudo não apresenta, na divulgação, uma medição única que atribua a queda a uma causa exclusiva. Também afirma que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo não teriam capacidade institucional, em razão da falta de recursos e pessoal, para explicar a redução no número de adolescentes em restrição de liberdade.
Perfil e atos infracionais
O Sinase informa que 76% dos adolescentes em conflito com a lei tinham entre 16 e 18 anos em 2025. Os jovens do sexo masculino representavam 93% do total, enquanto os negros correspondiam a 73%: 17% pretos e 56% pardos.
Roubo e tráfico de drogas somaram 57% dos atos infracionais registrados, com participação de 29% e 27%, respectivamente. Homicídio representou 9,8% dos casos; estupro, 2,8%; e latrocínio, 1,3%. A taxa de reincidência era de 24% no mês de referência do levantamento, agosto de 2025.
As informações sobre renda familiar não estavam disponíveis para 52% dos adolescentes. O Sinase não recebeu esse dado referente ao estado de São Paulo. Entre os 48% com informação, 40% estavam na faixa entre sem rendimento e até dois salários mínimos; 5,3% tinham renda entre dois e três salários mínimos; e 0,4% estavam acima de cinco salários mínimos.
Em audiência na Câmara, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, defendeu outra alternativa à redução da maioridade penal: ampliar de três para oito anos o período de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes mais graves.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
