Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.

No dia 28/05/2026 – 11:34, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto por meio de parecer.

O que prevê o projeto

A proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), define como acessível o atendimento inclusivo, presencial ou remoto. O texto prevê o uso de comunicação por Libras, braile ou qualquer tecnologia assistiva.

O projeto também assegura que o atendimento policial, judicial e pericial seja acessível. A medida se estenderá aos serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

Em seu parecer aprovado, Laura Carneiro afirmou: “Trata-se de um aprimoramento legislativo com impacto potencialmente alto na efetividade, na dignidade do atendimento e na proteção de um público que enfrenta vulnerabilidades adicionais”.

Tramitação e próximos passos

De acordo com o encaminhamento aprovado, a proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada pela Câmara sem alterações, será enviada para sanção do presidente da República.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

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