O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) afirmou que falhas na proteção de credenciais e no controle de acessos deixaram o sistema de videomonitoramento Smart Sampa vulnerável por aproximadamente 11 meses. O programa é administrado pela Prefeitura de São Paulo. Segundo o órgão, terceiros não autorizados poderiam consultar imagens, cadastros e inserir informações na plataforma.
O caso foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. Conforme a reportagem citada pelo conselho, um repositório público manteve disponíveis 181 logins e senhas de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface do sistema.
Imagens e dados pessoais
De acordo com o CNDH, as credenciais expostas permitiam acessar imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os locais monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
O conselho também informou que era possível consultar cadastros de pessoas físicas, com CPF, nomes e placas de veículos, além de inserir dados na plataforma. Na avaliação do órgão, a ausência de autenticação em duas etapas e o uso de senhas dedutíveis colocaram em risco informações sigilosas de agentes de segurança e imagens de espaços públicos.
O CNDH afirmou que, durante o período de exposição, pessoas com as credenciais poderiam observar a cidade e localizar indivíduos determinados. O conselho também mencionou o risco de rastreamento de trajetos de policiais, guardas civis, policiais penais e militares das Forças Armadas, além da possibilidade de acompanhamento do trabalho de advogados e jornalistas.
Relação com resolução
O órgão relacionou o episódio à Resolução CNDH nº 17/2025, que estabelece regras para o uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Segundo o conselho, a permanência de credenciais ativas, vulneráveis e sem autenticação em dois fatores contrariou a exigência de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º.
Na interpretação apresentada pelo CNDH, o uso de credenciais previsíveis e compartilhadas também comprometeu a integridade dos registros de auditoria, dificultando a identificação individualizada dos acessos. O órgão citou, nesse ponto, o artigo 4º, inciso V. A descoberta da exposição pela imprensa, e não pelos controles do sistema, foi associada pelo conselho a uma possível violação do artigo 4º, inciso VIII, relacionado à supervisão.
Pedidos ao Ministério Público
O CNDH informou que comunicará o caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e ao Ministério Público Federal (MPF). O conselho recomendou a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município.
Em notificação enviada ao MPSP, o órgão pediu a suspensão do uso do Smart Sampa, a preservação dos registros da plataforma e a reparação por danos morais coletivos relacionados a direitos difusos e coletivos. Esses encaminhamentos correspondem a solicitações e recomendações do conselho. A divulgação não informa se o sistema foi suspenso, se os registros foram preservados ou se os procedimentos sugeridos pelos Ministérios Públicos foram instaurados.
A Prefeitura de São Paulo foi procurada pela Agência Brasil para apresentar um posicionamento, mas não havia respondido até a publicação da notícia.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
