Comissão de Constituição e Justiça adia votação da proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos e deputados apresentam posições contrárias.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em sessão realizada na terça-feira, 09/06/2026. A análise foi remarcada para esta quarta-feira (9) devido ao início das votações no Plenário da Câmara; nesta terça, os deputados da comissão discutiram a PEC 32/15 e as proposições apensadas.
Tramitação e admissibilidade
A análise de admissibilidade pela CCJ é o primeiro passo da tramitação da proposta na Câmara. Se admitida, a PEC 32/15 seguirá para uma comissão especial e, depois, para votação em dois turnos no Plenário, conforme o rito previsto. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável por entender que a medida não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.
Debate entre deputados
Durante a sessão, deputados expuseram posições contrárias e favoráveis à redução. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta fere cláusula pétrea relativa aos direitos e garantias individuais e lembrou a prioridade constitucional às crianças e adolescentes: “A Constituição estabelece uma única prioridade absoluta, que são as crianças e os adolescentes. Então, neste sentido, ao se estabelecer a obrigatoriedade de que adolescentes de 16 anos tenham que se submeter a um sistema prisional, ferem-se direitos e garantias individuais”.
O deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) defendeu que jovens de 16 anos têm maturidade suficiente para arcar com as consequências de seus atos: “Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime”.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) questionou a tese de que a redução da maioridade penal aumentaria a segurança: “É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. Também é verdade, ao contrário do que foi dito, que o socioeducativo funciona mais que a prisão”.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a redução não é a solução única, mas defendeu a aprovação da PEC para responder à “angústia do brasileiro”, citando o caso do jovem Isaac, do Distrito Federal: “temos que pensar também nas outras pessoas, nos menores, jovens, adolescentes que não cometem crimes, como, por exemplo, o Isaac aqui do Distrito Federal, que desceu para jogar basquete com os amigos e foi morto por outro menor, que está por aí dando risada, impune”.
ECA e medidas socioeducativas
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, sendo esta última aplicada a crimes com violência ou reiteração grave.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes
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