Retrospectiva 2025: Câmara aprova projetos para reforçar direitos humanos e proteger grupos vulneráveis

22/12/2025 – 10:41  

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, projetos que impactam diretamente a área dos direitos humanos. Entre eles estão a proteção digital de crianças e adolescentes e o aumento das penas para abandono de idosos e de pessoas com deficiência. As medidas fazem parte do conjunto de propostas aprovadas ao longo do ano pelo Plenário.

Proteção digital de crianças e adolescentes
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2628/22, convertido na Lei 15.211/25, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A lei cria obrigações para fornecedores de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador, além de prever mecanismos de controle de acesso por pais e responsáveis.

Os fornecedores deverão adotar medidas para reduzir a exposição a conteúdos prejudiciais, como pornografia, estímulo ao suicídio, bullying e jogos de azar. O texto também prevê a retirada de conteúdos mediante notificação e a comunicação às autoridades em casos de crimes contra esse público.

Licença-paternidade ampliada
A Câmara aprovou projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias, com pagamento integral. O Projeto de Lei 3935/08 foi  modificado na Câmara e retornou ao Senado para nova votação.

A ampliação será progressiva ao longo de quatro anos. Em casos de filhos com deficiência, o prazo será aumentado em um terço. A proposta retornou ao Senado.

Estatuto da Pessoa com Obesidade
Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4328/16, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado falecido Eduardo Barbosa (MG), cria o Estatuto da Pessoa com Obesidade, com medidas para garantir dignidade, saúde e combate à discriminação.

A proposta proíbe cobranças diferenciadas em planos de saúde, veda discriminação no emprego e em concursos públicos e exige que escolas ofereçam mobiliário adequado, sem custo adicional.

No transporte coletivo, determina que 10% dos assentos sejam adaptados, sem cobrança extra.

Abordagem policial a pessoas com deficiência
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 980/24, da deputada Amália Barros (PL-MT), que prevê a capacitação de agentes de segurança pública e defesa civil para o atendimento adequado a pessoas com deficiência.

O texto determina a inclusão de conteúdos sobre direitos humanos e identificação de deficiências nos programas de formação e capacitação desses profissionais. A proposta está em análise no Senado.

Aumento de pena para abandono de idoso
Foi convertida na Lei 15.163/25 a proposta que aumenta as penas para o crime de abandono de idoso ou de pessoa com deficiência.

A pena passa de 6 meses a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. Se do abandono resultar morte, a pena será de 8 a 14 anos; em caso de lesão grave, de 3 a 7 anos, ambas com multa.

Penhor de bens de pessoa com deficiência
Projeto aprovado pela Câmara proíbe o penhor de bens indispensáveis à dignidade da pessoa com deficiência, como veículo e equipamentos essenciais.

O Projeto de Lei 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), altera o Código de Processo Civil e considera esses bens impenhoráveis, mesmo quando registrados em nome do representante legal. O texto segue para análise do Senado.

Desaparecimento e localização de pessoas vulneráveis
A Câmara aprovou projeto que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato para desaparecimento de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, denominado Alerta Pri. O Projeto de Lei 9348/17 será analisado agora pelo Senado.

O texto amplia regras já existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e estende procedimentos semelhantes ao Estatuto do Idoso e à Lei Brasileira de Inclusão.

Outro projeto cria um serviço público para localizar pessoas idosas desaparecidas, integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Cuidados na família extensa
Em análise no Senado, o Projeto de Lei 7047/14, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cria o Programa de Cuidados na Família Extensa, permitindo ajuda de custo a familiares que acolhem crianças ou adolescentes afastados do núcleo familiar por situação de violência.

O valor poderá ser ampliado quando se tratar de criança ou adolescente com deficiência ou com demandas específicas de saúde. Municípios e o Distrito Federal também poderão conceder isenção de IPTU às famílias participantes.

Apoio à saúde mental na maternidade
Projeto aprovado o Projeto de Lei 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui uma política de apoio e prevenção à estafa mental e ao burnout relacionados à maternidade.

O texto prevê capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento especializado e ações integradas entre saúde, assistência social e educação.

Gestantes e primeira infância
A Câmara aprovou a inclusão em lei do Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges), voltado a mulheres em situação de vulnerabilidade social (PL 876/21)

Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) atuarão em conjunto com o SUS no encaminhamento para pré-natal, cursos preparatórios e cuidados com o recém-nascido.

Outras medidas aprovadas
Em 2025, a Câmara também aprovou propostas que tratam de:

• retirada de conteúdos da internet relacionados a violência contra crianças e adolescentes (PL 4306/20, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), em análise no Senado);
• proteção do patrimônio de menores (PL 3914/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), em análise no Senado);
• comunicação imediata à Defensoria Pública em casos de apreensão de adolescentes (PL 217/19, do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP), em análise no Senado);
• criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (PL 3648/04, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), em análise no Senado);
• novos prazos para análise de benefícios pelo INSS (PL 4365/21, em análise no Senado);
• laudo médico detalhado para benefícios por incapacidade (PL 5773/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), em análise no Senado);
• coleta de dados sobre diabetes no censo (PL 2501/22, dos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Flávia Morais (PDT-GO), em análise no Senado);
• horário especial em concursos públicos por convicção religiosa (PL 2664/03, em análise no Senado).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes