Projeto prevê incentivos fiscais e restrições à exportação de minerais brutos para estimular o beneficiamento no país.
04/05/2026 – 21:06 — O relator deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta segunda-feira (4) na Câmara os pontos principais do parecer sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (/PL 2780/24, apensados). Ele disse que o objetivo é agregar valor à cadeia produtiva, estimulando o beneficiamento e restringindo a exportação de minerais em baixo grau de processamento.
Principais medidas e incentivos fiscais
O parecer institui um programa de incentivos fiscais que prevê créditos de até 20% dos valores pagos pelos projetos contemplados, com limite anual de R$ 1 bilhão entre 2030 e 2034 — totalizando R$ 5 bilhões no período. A concessão desses créditos terá percentual variável conforme o nível de agregação de valor promovido no país.
O texto traz limitações à exportação de minerais brutos sem processamento e cria mecanismos para premiar empresas que avancem nas etapas de beneficiamento dentro do Brasil. Segundo Jardim, a negociação dos incentivos fiscais foi o ponto mais difícil no diálogo com o governo.
Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE)
A proposta cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que definirá a lista de minerais estratégicos — revisada a cada quatro anos —, classificará projetos prioritários e avaliará operações que possam ameaçar a segurança econômica ou geopolítica do país. Fusões, aquisições, entrada de capital estrangeiro e transferência de ativos minerais passarão por análise prévia do poder público.
Jardim explicou que o parecer visa empoderar o poder público com instrumentos de orientação e regulação, em vez de criar uma nova empresa estatal para o setor.
Fundo garantidor e participação da União
O projeto cria um fundo garantidor da atividade mineral, com capacidade de até R$ 5 bilhões. A União participará com limite de R$ 2 bilhões. O fundo será administrado por uma instituição financeira federal e poderá receber empresas com receita proveniente de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos no país.
Pesquisa, desenvolvimento e cadastro nacional
O relatório obriga empresas exploradoras a aplicar anualmente parcela da receita bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D). Nos primeiros seis anos, a obrigação será de 0,3% em P&D e 0,2% na integralização de cotas do fundo garantidor; após esse prazo, o mínimo passará a ser de 0,5% em P&D.
O texto também cria um cadastro nacional com registro obrigatório de projetos implementados no território, unificando informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.
Terras raras e minerais críticos
O parecer diferencia terras raras — um grupo de 17 elementos dispersos na natureza e essenciais para turbinas eólicas, carros elétricos e sistemas de defesa — dos minerais críticos, que são essenciais para energia limpa, eletrificação e defesa, com alta demanda global e risco de fornecimento concentrado em poucos países. As terras raras podem ser consideradas minerais críticos dependendo do contexto.
Possibilidade de taxação e controle de projetos
Jardim afirmou que o texto não cria uma taxação direta, mas abre a possibilidade de o governo estabelecer imposto sobre exportação pontualmente para alguns minerais. Ele também afirmou: “Nenhum projeto de exploração vai se estabelecer aqui sem anuência prévia do governo. Se tiver uma mudança de controle acionário ou de comando de um determinado projeto ou alteração de seu processo, isso poderá ser revisto”.
Críticas e tramitação
Representantes de entidades da sociedade civil presentes à apresentação criticaram a divulgação dos principais pontos antes da publicação oficial do relatório e lamentaram a rapidez na análise do tema. Jardim respondeu que o texto está em discussão há dois anos, que o regime de urgência foi aprovado há 9 meses e que a leitura do relatório e a votação devem ocorrer nesta terça-feira (5) no Plenário.
Ele afirmou ainda que a proposta traz preocupação com as comunidades locais e com o licenciamento ambiental. O autor do projeto, deputado Zé Silva (União-MG), declarou: “Acredito que o projeto está maduro e o Brasil precisa da aprovação do texto neste momento crítico que o mundo está passando. Temos condição, com uma política dessas, de nos estabelecer como segunda potência mundial na produção desses minerais”.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
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