CCJ aprova admissibilidade de PEC que garante autonomia orcamentaria à AGU e procuradorias estaduais e do DF

06/05/2026 – 14:32 — Comissão da Câmara admite proposta que prevê orçamento próprio para a Advocacia Pública.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/24, que confere autonomia administrativa, técnica e orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal, por votação na comissão, conforme registro em 06/05/2026 – 14:32.

Contexto e justificativa

A proposta define que a AGU e as procuradorias estaduais passarão a contar com orçamento próprio, elaborado dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto prevê repasses financeiros mensais até o dia 20, no regime de duodécimos, o que obriga o Executivo a destinar uma parcela fixa do orçamento anual à Advocacia Pública.

Segundo o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), a medida não fere a separação de Poderes e, ao contrário, fortalece o papel consultivo e a defesa do patrimônio público. “A proposta reforça o núcleo essencial do pacto federativo, garantindo que as instituições que exercem funções essenciais à Justiça tenham independência para atuar”, afirmou.

Para o autor da PEC, deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), a Advocacia Pública é a única função essencial à Justiça que ainda não possui proteção orçamentária. Ele afirmou que a independência é necessária para que o advogado público possa orientar a gestão com foco na probidade, sem sofrer pressões políticas ou financeiras.

Impacto prático

Na prática, a mudança visa reduzir o risco de contingenciamento de verbas e garantir que procuradores e advogados públicos disponham de recursos para custear suas atividades sem depender de autorizações pontuais do Executivo.

Próximos passos

A PEC 17/24 será encaminhada a uma comissão especial criada para analisar seu mérito. Após essa etapa, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

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