Acordo entre Mercosul e EFTA aprovado pela Câmara prevê isenção de tarifas para a maior parte do comércio e regras sanitárias para exportações.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 09/06/2026, o Projeto de Decreto Legislativo 570/26 que ratifica o acordo de livre comércio assinado entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). A votação ocorreu em Plenário na Casa e o texto segue para análise no Senado Federal; o acordo foi assinado no Rio de Janeiro em setembro de 2025.
Escopo do acordo e principais disposições
O acordo, dividido em 16 capítulos, abrange comércio de bens, defesa comercial, salvaguardas, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços, investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais, concorrência, desenvolvimento sustentável, solução de controvérsias e disposições institucionais.
Em relação ao comércio de bens, está prevista isenção de tarifas para aproximadamente 97% das transações do Brasil com a EFTA e redução gradual das tarifas para cerca de 1,2% dos casos. Produtos agrícolas como laticínios, chocolates e fórmulas para alimentação infantil foram incluídos sob a forma de quotas tarifárias.
Do lado da EFTA, os quatro países-membros — Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça — eliminarão 100% das tarifas de importação nos setores industriais e pesqueiro já na entrada em vigor do acordo. Considerando os setores agrícola e industrial, o acesso em livre comércio de produtos brasileiros chegará a quase 99% do valor exportado.
O texto também prevê que o Brasil poderá se beneficiar de quotas agrícolas oferecidas por Suíça, Liechtenstein e Noruega para produtos como carne bovina, carne de aves, milho, farinha de milho, mel e óleos vegetais.
Aspectos sanitários e fitossanitários
Os capítulos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias preveem um sistema de listas pré-estabelecidas, que facilita a exportação de carnes e outros alimentos ao permitir o reconhecimento prévio do sistema de inspeção sanitária do Brasil. O acordo inclui procedimentos de regionalização para produtos de origem animal e mecanismos de cooperação técnica entre autoridades sanitárias dos dois blocos.
Impacto econômico e fiscal
A EFTA reúne quatro países com população conjunta de 15 milhões e um PIB de 1,4 trilhão de dólares, segundo dados citados pelo governo. Em 2025, o comércio entre o Brasil e os países da EFTA totalizou 7,76 bilhões de dólares.
O governo estima redução na arrecadação de tributos federais vinculados à importação de R$ 26,5 milhões em 2026 (considerando entrada em vigor prevista para 1º de agosto de 2026), R$ 121,45 milhões em 2027 e R$ 179,3 milhões em 2028. De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso, essa redução será compensada pelo maior dinamismo econômico decorrente da ampliação do acesso ao mercado da EFTA e de novos investimentos viabilizados pelo acordo.
Posicionamentos e debate em Plenário
Para o relator, deputado David Soares (Pode-SP), o acordo representa um passo relevante na estratégia de abertura internacional do Brasil e do bloco sul-americano. Segundo ele, “A conclusão das negociações expande a rede de pactos comerciais do Mercosul com nações desenvolvidas, reforça sua posição no cenário global e consolida as relações econômicas euro-atlânticas”. Soares acrescentou que a EFTA é um “mercado sofisticado” ideal para produtos brasileiros de maior valor agregado.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que os fóruns de colaboração técnica previstos no acordo contribuirão para o aprimoramento da produção agrícola: “Isso vai fazer com que os padrões exigidos na Europa também sejam adotados no nosso país no que diz respeito ao agro”, disse.
O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou cláusula do acordo sobre prestadores de serviços digitais: segundo ele, só poderão se beneficiar do acordo se a matriz energética de seu país utilizar, pelo menos, 67% de energia limpa. “No Brasil, temos 90% de energia limpa. Isso será um exemplo de economia verde para o futuro da humanidade”, afirmou.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu agilidade na aprovação pelo Congresso: “As relações de nosso país precisam estar a contento da população, sobretudo que beneficiem o setor produtivo”, declarou.
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou o acordo: “Ele mantém uma lógica de o Brasil como exportador de commodities em uma economia regressiva. Tem contrapartidas ambientais absolutamente insuficientes. E, no final das contas, vai favorecer as classes dominantes dos dois blocos”, afirmou.
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