Câmara aprova vantagem em licitações para empresas com contratação de mulheres vítimas de violência doméstica

Comissão da Câmara aprovou projeto que prioriza empresas que empregam mulheres vítimas de violência doméstica em desempates de licitações.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/06/2026 – 11:43, projeto que concede vantagem, em caso de empate em licitações públicas, a empresas que empregam mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para incluir entre os critérios de desempate a participação da empresa no Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência.

O que a proposta prevê

Pelo texto aprovado, as empresas deverão comprovar a contratação e a permanência no emprego de mulheres em situação de vulnerabilidade por meio de medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência. Os percentuais mínimos de contratação e o tempo de permanência no emprego serão definidos posteriormente em regulamento.

Atualmente, a lei já considera como critérios de desempate fatores como o histórico de cumprimento de contratos, ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho e programas de integridade.

Relatoria e justificativa

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 7202/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo a relatora, incentivar a contratação dessas mulheres pode ajudar a romper ciclos de violência.

Erika Hilton afirmou: “A medida fortalece a autonomia econômica das mulheres. A garantia de renda permite superar ciclos de violência marcados pela dependência financeira em relação ao agressor”. Ela acrescentou que políticas de inclusão produtiva ampliam as oportunidades de entrada no mercado de trabalho e ajudam a reduzir situações de vulnerabilidade social.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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