Comissão aprova destinação de parte do FNSP para custear defesa de agentes processados em serviço.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 07/05/2026 – 11:27, o Projeto de Lei 5584/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custear a defesa jurídica de agentes de segurança processados por atos praticados em serviço. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defende que o Estado deve garantir proteção jurídica aos agentes em situações de risco.

Regras de pagamento

O texto aprovado altera a lei que rege o Fundo Nacional de Segurança Pública para permitir o pagamento de honorários advocatícios em ações penais ou civis. O projeto garante que o policial ou bombeiro possa escolher seu próprio advogado.

O valor dos honorários deverá seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado, sendo proibido o pagamento de quantias superiores às previstas na lista da entidade.

Em defesa da proposta, o relator afirmou: “Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional”.

Tramitação e próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

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