Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova projeto que estabelece requisitos mínimos para acesso a praias e parques.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/06/2026 – 17:01, o Projeto de Lei 2875/19, de autoria da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que estabelece normas para garantir o acesso de pessoas com deficiência a praias e parques. A relatora na comissão, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), recomendou a aprovação das emendas dos senadores e apresentou o parecer favorável.

Contexto e aprovação prévia

O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2020, mas, como foi alterado no Senado, voltou a ser analisado pelos deputados. A proposta inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê a criação do Selo Praia Acessível, que poderá ser usado em publicidade pelo ente público responsável e terá sua lista de praias divulgada na internet.

Critérios para o selo

Para receber o selo, as praias de mar, de rios e de lagos devem seguir quatro de nove critérios selecionados pelo poder público. Entre os pontos previstos estão:

– acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia;
– rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis até uma entrada acessível da praia;
– reserva de vagas quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia;
– itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia;
– disponibilidade de ao menos um dos banheiros ou vestiários, quando existirem, para as pessoas com deficiência;
– ampla divulgação ao público das adaptações disponíveis;
– transporte público adaptado nas principais linhas até a praia acessível a partir das regiões mais populosas.

Ajuda técnica e publicidade

O projeto prevê oferta de ajuda técnica que possibilite às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessarem a prática de esporte e lazer apenas na alta temporada. O ente público responsável poderá usar o Selo Praia Acessível em sua comunicação institucional.

Normas técnicas e alterações do Senado

O texto aprovado na comissão incorpora mudanças feitas pelos senadores. Uma das alterações estabelece que o selo será concedido às praias que atendam às normas técnicas da ABNT, e não somente às adaptações de acessibilidade originalmente propostas. Segundo a relatora Maria Rosas, a modificação eleva o padrão de qualidade e segurança das praias adaptadas, pois garante que as modificações sejam feitas “sob critérios científicos e de engenharia uniformes em todo o território nacional”.

Os senadores aprovaram ainda duas outras mudanças: a primeira retirou do projeto o trecho que simplificava processos de concessão de alvarás de construção e de funcionamento; a segunda assegurou no Estatuto da Pessoa com Deficiência que a acessibilidade e o respeito à legislação ambiental sejam considerados no pacto em que a União transfere a municípios a gestão das praias. Maria Rosas afirmou que a alteração cria um mecanismo prático de indução e fiscalização para os municípios, condicionando a regularidade da gestão costeira à implementação de melhorias inclusivas. “Essa emenda pacifica potenciais conflitos jurídicos ao explicitar que a necessária adaptação da faixa de areia e do entorno marítimo, fluvial ou lacustre não deve ocorrer em detrimento dos ecossistemas locais”, declarou.

Gestão municipal e instrumentos de incentivo

O projeto prevê que, no Estatuto da Cidade e na Lei de Acessibilidade, as praias sejam incluídas entre os locais que devem ser adaptados pelos municípios segundo a elaboração de seu plano diretor. Para incentivar a participação da iniciativa privada nas adaptações, o texto permite aos municípios estabelecer processos simplificados para concessão de alvarás de construção ou de funcionamento, embora esse ponto tenha sido objeto de mudança pelos senadores.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados. Maria Rosas recomendou a aprovação das emendas dos senadores.

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