Comissão de Direitos Humanos aprova substitutivo que transforma o Disque 100 em serviço obrigatório da União, com funcionamento 24 horas e garantias legais.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em 15/06/2026 – 12:58, o substitutivo do relator deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 8462/17, que formaliza o Disque 100 na legislação federal. A proposta visa transformar o canal de denúncias, hoje regido por normas administrativas, em um serviço obrigatório e permanente da União, funcionando de forma gratuita e ininterrupta na recepção, registro e encaminhamento de relatos de violações de direitos humanos.
Aprovação e texto
O texto aprovado atualiza a proposta original de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT) e adequa o serviço a leis mais recentes, de acordo com a justificativa do relator. Reimont afirmou que a mudança permitirá que o Disque 100 tenha amparo legal e mantenha suas características sem depender exclusivamente de decisões administrativas. O substitutivo também prevê conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Estatísticas e público afetado
Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citados pelo relator, o Disque 100 abriu 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. De acordo com as estatísticas, o maior volume de vítimas concentra-se entre crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Diretrizes e garantias do serviço
A proposta determina que o Disque 100 opere 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta. O texto assegura legalmente o sigilo da identidade do denunciante, acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência e articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
O substitutivo também elenca grupos e situações que devem ter acompanhamento prioritário, entre eles crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, vítimas de racismo, trabalho em condição análoga à escravidão e intolerância religiosa.
Próximos passos na tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
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