Comissão da Câmara aprovou proposta que torna os cargos de direção da Agência Brasileira de Inteligência exclusivos para oficiais de inteligência.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/06/2026 – 16:22, o Projeto de Lei 648/22, que torna os cargos de diretor-geral e de diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) privativos de oficial de inteligência. A votação ocorreu após ajustes no texto e recomendação do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Após a aprovação pela comissão, o relator afirmou: “A medida contribui para a valorização e o fortalecimento da carreira de inteligência e reforça a percepção de que a Abin é guiada por critérios técnicos e meritocráticos, afastando visões de natureza exclusivamente política”. O autor da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), disse: “Os serviços da Abin envolvem assuntos sensíveis, como informações sobre espionagem ou sabotagem. É aconselhável que cargos estratégicos desse órgão sejam privativos dos oficiais de inteligência, que possuem a devida habilitação”.
Mudança na lei
O texto altera a criação da Abin prevista na Lei 9.883/99. Atualmente, a Lei 11.776/08 prevê quatro cargos de inteligência: oficial, oficial técnico, agente e agente técnico. Os dois primeiros exigem formação em nível superior; os demais, em nível médio.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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