Comissão da Câmara aprovou proposta que vincula 10% da arrecadação das bets a projetos para pessoas com deficiência.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/06/2026 – 15:22, o Projeto de Lei 6281/25, que destina 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa, as chamadas bets, à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A aprovação ocorreu durante reunião da comissão na Câmara dos Deputados.
O que prevê o projeto
O texto aprovado altera a Lei 13.756/18, que regula as apostas de quota fixa, para criar a vinculação do percentual à secretaria responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas para pessoas com deficiência. Segundo a relatora, Soraya Santos (PL-RJ), a proposta garante recursos para promoção da acessibilidade, oferta de tecnologias assistivas e suporte à autonomia individual.
Mudança nos percentuais e impacto
Para viabilizar a medida, o projeto reduz o percentual hoje destinado ao Ministério do Esporte, que passa de 22,20% para 12,20%. Conforme o texto, os recursos vinculados à secretaria deverão financiar projetos voltados a pessoas com deficiência.
Próximas etapas na tramitação
A proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada por essas comissões sem recurso, o projeto poderá seguir sem passar pelo Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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