Comissão debate impactos de novas regras para medidas socioeducativas

08/12/2025 – 16:22  

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei 1473/25 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos. A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.

Veja quem foi convidado pelo debate

O debate foi solicitado pelo deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). De autoria do Senado, o projeto propõe mudanças significativas na aplicação e duração da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, com foco no endurecimento das regras aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei.

Entre as principais alterações previstas estão:

• ampliação do prazo máximo de internação, de 3 para 5 anos nos casos gerais, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais análogos a crimes hediondos;
• elevação da idade de liberação compulsória, de 21 para 23 anos;
• criação de unidades específicas para jovens adultos (18 a 23 anos), separadas do sistema prisional comum;
• ampliação dos critérios de reavaliação judicial, exigindo fundamentação mais ampla sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.

Segundo o deputado, a audiência reunirá especialistas, gestores públicos e representantes dos sistemas socioeducativos estaduais, com o objetivo de avaliar as consequências e a viabilidade da proposta, equilibrando o endurecimento das medidas com a preservação do caráter pedagógico e ressocializador da Justiça juvenil brasileira.

Da Redação – RS