A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta segunda-feira (27/4) acordo no valor de R$ 115 milhões de recursos federais para amenizar o impacto da migração venezuelana no estado de Roraima. Firmado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3.121, o termo prevê o repasse de R$ 36 milhões para a área da saúde; R$ 10 milhões para educação; R$ 63 milhões para segurança pública; e R$ 6 milhões para o sistema prisional. O processo tramitava desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e, com a homologação da conciliação, será extinto.
A assinatura do acordo foi celebrada na sede da AGU, em Brasília, que recebeu o governador de Roraima, Edilson Damião, e representantes legislativos, como o senador Dr. Hiran, além dos procuradores do Estado de Roraima. Pela União, além da AGU, participaram os ministérios de Direitos Humanos e Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Educação.
Os repasses serão realizados via transferência direta ao estado, em contas específicas para cada um dos quatro eixos. A execução será monitorada conjuntamente por Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPRR)
Advogado-geral da União substituto, Flavio Roman sublinhou que os valores “não são apenas uma cifra contábil”, mas “representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima, e que esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”.
Para a secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, o desfecho reflete a condução equilibrada do processo pelo STF e é exemplo de “bom diálogo federativo”, no qual as advocacias públicas de ambas as partes são fundamentais para assegurar resolutividade e segurança jurídica.
Impacto social
Em seu discurso, Roman ressaltou que o Brasil recebeu cerca de 1,4 milhão de venezuelanos desde 2017, tendo o município de Pacaraima (RR) como porta de entrada no País. Com essa movimentação inesperada e contínua, os serviços públicos essenciais do estado ficaram sobrecarregados.
“Trata-se de um fluxo migratório de proporções sem precedentes do ponto de vista humanitário, que impôs desafios extraordinários à administração estadual, à sociedade roraimense e à própria União”, reconheceu o ministro substituto.
Roman defendeu que a questão migratória é transversal: envolve segurança pública, mas sobretudo humanidade e políticas sociais. “Não há solução duradoura que dissocie ordem e acolhimento, controle e solidariedade, proteção das fronteiras e proteção das pessoas”, sintetizou.
Consensualidade
Um dos pontos destacados por todos os representantes na cerimônia foi a importância da política de consensualidade aplicada na condução da ACO 3.121. A redução de litigiosidade é um dos pilares da gestão de Jorge Messias à frente da AGU.
“Ao invés de prolongarmos por anos um conflito judicial, convertemos uma pretensão legítima em obrigação reconhecida, restaurando a capacidade fiscal do estado de Roraima, com segurança jurídica e equilíbrio federativo”, valorizou o advogado-geral substituto.
Por fim, Roman sustentou que o fim do litígio enviou ao Brasil a mensagem de que, “mesmo diante de crises humanitárias de grande magnitude”, a Constituição Federal oferece instrumentos para a “solução pacífica dos conflitos, a harmonia federativa e a proteção da dignidade humana”.
Processo de referência: ACO 3.121/STF