O Governo do Brasil autorizou a doação de um terreno da União ao município de Cubatão, no litoral de São Paulo, para viabilizar a regularização fundiária de interesse social de aproximadamente 1.300 famílias de baixa renda. As medidas foram formalizadas por meio de duas portarias da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicadas nesta segunda-feira (27/4) no Diário Oficial da União.
A ação é mais uma entrega do programa Imóvel da Gente, que direciona bens públicos sem uso ou ociosos para habitação, educação, assistência social, saúde, cultura e esporte, entre outros. A área doada em Cubatão é o imóvel conhecido como Vila São José “Velha” (Área A), localizado na Via Anchieta. Com mais de 105 mil metros quadrados, o terreno é classificado como terreno de marinha e acrescido, e já abriga famílias que vivem no local predominantemente para fins de moradia.
“A regularização fundiária de interesse social é um instrumento que garante segurança jurídica da moradia para populações de baixa renda que vivem em assentamentos informais em terras públicas. Ao regularizar a situação, as famílias passam a ter escritura do imóvel, o que amplia o acesso a direitos, crédito e serviços públicos”, explica a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi . “Cada destinação para regularização que fazemos é uma expressão do Estado cumprindo seu papel de garantir o direito à moradia digna”, celebra .
Com a doação, a prefeitura de Cubatão assume a responsabilidade de conduzir o processo de regularização fundiária, o que inclui elaborar o projeto, administrar o imóvel e transferir gratuitamente a propriedade para cada família beneficiada. As transferências deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme determina a legislação.
Para receber o título de propriedade, os moradores precisam atender a dois requisitos: ter renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os imóveis também ficam com cláusula de inalienabilidade por cinco anos após a transferência, ou seja, não poderão ser vendidos nesse período. O município tem dois anos para elaborar o projeto de regularização fundiária, prazo que pode ser prorrogado por mais dois anos.
Programa Imóvel da Gente
Desde janeiro de 2023 o programa Imóvel da Gente já realizou 1.697 destinações em 610 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais do país. No eixo de regularização fundiária urbana ( Reurb ), já são cerca de 50 imóveis destinados, com potencial de beneficiar mais de 387 mil famílias em todo o Brasil.