Estatuto da Criança e do Adolescente, 36 anos, é destaque d’ A Voz do Brasil

Os Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, completa 36 anos nesta segunda-feira. A legislação regulamenta e amplia direitos das crianças e adolescentes e estabelece deveres para o Estado, previstos na Constituição Federal de 1988. Alguns exemplos são a universalização da escola pública, a criação dos conselhos tutelares, das varas da infância, das varas da juventude, o fortalecimento das políticas públicas de acolhimento, convivência familiar, convivência comunitária, e a consolidação das medidas socioeducativas.

Em entrevista à Voz do Brasil, que vai ao ar a partir das 19h, o diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, destaca que mais do que uma lei, o ECA representa uma mudança de paradigma e fortalece não só o papel da família, da sociedade, do Estado, mas fortalece os direitos de crianças e adolescentes.

Ele reconhece que as crianças e adolescentes, para além de objetos de políticas públicas assistencialistas, elas passam a ser sujeitos de direitos. E a gente, com o ECA, avança no tema da prioridade absoluta, da dignidade, da voz, da participação de crianças e adolescentes. Então, o ECA é um marco para o mundo. Ele é conhecido nacional e internacionalmente. E ele marca também uma adesão do Brasil a compromissos que o Brasil tem com a ONU.