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Projeto aprovado determina inclusão do devedor contumaz em cadastro da Receita; saiba mais
10/12/2025 – 01:54 Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 estabelece que a Receita…
Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado
10/12/2025 – 01:06 O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício…
Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz
09/12/2025 – 23:42 • Atualizado em 10/12/2025 – 00:19 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues, relator do projeto…
