Documento orienta e fortalece proteção de direitos dos cidadãos no mercado de bets

O avanço expressivo do mercado de apostas esportivas no Brasil, popularmente conhecidas como bets, acendeu um alerta no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Para enfrentar os desafios decorrentes desse cenário, o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).

O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos. O material analisa ainda os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que se refere à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

PREOCUPAÇÕES — São apontadas preocupações relacionadas ao crescimento do setor, tais como: publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão de riscos, ausência de informações claras e práticas que podem induzir as pessoas ao erro. A preocupação maior é com o público jovem, as pessoas endividadas ou aquelas suscetíveis a desenvolver comportamentos compulsivos.

INFLUENCIADORES — A nota também enfatiza o papel dos influenciadores digitais que, ao promoverem essas plataformas, devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária pode ser aplicada quando há omissão de informações essenciais ou indução ao erro.

Direitos dos consumidores – com base na legislação, a nota técnica conjunta destaca a importância do cumprimento de deveres como:

Transparência nas informações, especialmente quanto aos riscos envolvidos nas apostas e às probabilidades reais de ganho
Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou a vulnerabilidade dos consumidores, nem crie falsas expectativas
Responsabilização dos fornecedores e agentes que atuam na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor
Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do SNDC para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores

Recomendações aos órgãos de defesa do consumidor. Entre as orientações trazidas na nota técnica estão:

– Atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento das práticas comerciais do setor
– Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas
– Estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias relacionadas às apostas
– Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor, como influenciadores e promotores

REGULAÇÃO — A nota técnica não trata de questões regulatórias, visto que são de competência das autoridades responsáveis, mas reforça que os direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de quota fixa.

Esse movimento é um avanço na proteção do consumidor, contribuindo para uma atuação mais robusta e coordenada dos órgãos do SNDC, alinhada aos desafios trazidos pelo novo cenário do mercado de apostas no Brasil.