Anatel apresenta medidas frente ao impacto do uso irregular de postes

Em debate na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, apresentou as principais medidas regulatórias implementadas para combater irregularidades no compartilhamento de infraestrutura. A discussão sobre a ocupação de postes no Brasil e os impactos da precarização dos serviços de instalação e manutenção das redes sobre a segurança dos trabalhadores ocorreu nessa terça-feira (19/5).

Entre as providências adotadas pela Anatel, Baigorri destacou o Plano de Ação contra a concorrência desleal no mercado de banda larga. Aprovado em junho do ano passado, o documento exige a apresentação, por parte das operadoras, de informações que demonstram se a prestação do serviço está em conformidade com as normas, como a formalização de contrato para uso dos postes.

Dados parciais divulgados pela Anatel registram 4.525 contratos de uso regular de postes informados, representando 70% do total de acessos no país. Apesar de a proporção em termos de atendimento estar concentrada no grupo que cumpriu as determinações de transparência da Agência, o presidente da Anatel ressaltou que o universo de empresas que fornecem o serviço de banda larga é amplo, chegando a 20 mil, o que evidencia os desafios existentes. Além disso, reforçou que há outros elementos que influenciam a ocupação desordenada.

“O trabalho da Anatel é garantir uma internet barata e de qualidade para o cidadão, mas não a qualquer custo. O custo não pode ser a vida do trabalhador. Então, é essa medida que nós tomamos e temos a convicção de que foi correta. Nós continuaremos trabalhando com ela, justamente para conseguir ajudar o Estado brasileiro a proteger tanto o consumidor — com um serviço de qualidade e acessível — quanto os trabalhadores, que são essenciais na prestação”, disse o presidente.

O primeiro balanço no âmbito do Plano de Ação mostra que as medidas da Anatel estão auxiliando no combate à informalidade, com uma alta de 63% no número de empresas outorgadas — condição que demonstra que há um processo de regularização —, passando de 12.059 antes do plano para 19.754 até a primeira semana de maio .

Obrigações trabalhistas

Quanto à segurança do trabalhador, o presidente da Anatel lembra que a Agência exige comprovação da adoção de medidas de prevenção de acidentes e do cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. Com o objetivo de reforçar a fiscalização, desde 2025, a verificação documental é realizada com o apoio de entidade sindical habilitada. As regras constam na atualização do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações, pela Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025 . “Estamos exigindo das prestadoras de serviço que tenham um atestado emitido por uma confederação laboral ou sindical, demonstrando que observam a legislação e todas as regras fiscais e trabalhistas”, disse Baigorri.

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Normas

Conforme o levantamento promovido pelo Plano de Ação, 65% das empresas não estão cumprindo normas trabalhistas e apenas 15% têm regularidade fiscal. Diante dos números, o conselheiro da Anatel Edson Holanda, que também participou da audiência pública, defendeu a atuação da Agência na observância do cumprimento de medidas trabalhistas.

“Quem mais sofre com o descumprimento dessas normas são os trabalhadores. Mas o bom empresário, que recolhe seus tributos e contribui para o Estado, também sofre, porque imagine competir com um provedor que não recolhe do ponto de vista fiscal e não segue as normas trabalhistas — ele tem uma vantagem competitiva e de preço muito maior”, afirmou Holanda.

O conselheiro acrescenta que a Anatel segue boas práticas do mercado. “Para atuar no setor, é preciso reconhecer que as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e pela legislação trabalhista estão postas. É simples e até básico. Isso não é inovação. Grandes multinacionais e grandes empresas, quando vão contratar outra empresa, já pedem esse tipo de documentação ” , disse.

Holanda explica que o ciclo regulatório possui três fases. A primeira é a de tolerância regulatória, “na hora de abrir o mercado”; na segunda, “aumentam-se os riscos, porque começam a surgir irregularidades”; e a terceira é a de “consolidação do mercado”, fase em que o setor de banda larga se encontra.

“Criamos uma regra de governança para que haja uma consolidação do mercado, sem nenhuma intenção de retirar ninguém do mercado. O que queremos, na verdade, é promover um mercado saudável, o que passa por observar regras de segurança e de proteção do trabalhador”, disse.