Lei institui Programa Antes que Aconteça para enfrentamento à violência contra mulheres

A Lei nº 15.398, que institui o Programa Antes que Aconteça foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4/5) . A iniciativa visa apoiar e estruturar políticas públicas para a defesa dos direitos das mulheres por meio de atuação conjunta e integrada de diversos poderes e setores da sociedade.

Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Programa Antes que Aconteça tem como finalidade promover políticas públicas de acesso à justiça, segurança, garantia e promoção de direitos, promoção à saúde, inovação, pesquisa, incorporação de tecnologia, produção de dados, monitoramento de indicadores, inclusão produtiva, empreendedorismo, formação e capacitação, autonomia, conscientização e defesa dos direitos das mulheres. O texto ainda prevê a instituição do o Prêmio Antes que Aconteça para reconhecer boas práticas.

As ações serão desenvolvidas por meio de atuação conjunta e integrada do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as competências constitucionais e legais, em articulação com a comunidade científica e acadêmica, com a iniciativa privada e com a sociedade civil.

Para Maiara Alice Gomes de Oliveira, coordenadora-geral da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do MDHC, a sanção do Programa Antes que Aconteça reafirma que a proteção das mulheres precisa considerar a diversidade de mulheres que compõem o Brasil, em suas distintas vulnerabilidades que são, muitas vezes, acumuladas.

“Prevenir a violência exige que o Estado reconheça essas diferenças, fortaleça redes de cuidado e proteção e chegue antes que a ameaça se transforme em tragédia. Em outras palavras, a proteção da vida, da dignidade e da autonomia das mulheres exige políticas públicas preventivas permanentes, articuladas e territorializadas”, explicou.

Ainda de acordo com Maiara, “essas políticas precisam ser capazes de chegar às diferentes realidades do país, com fluxos claros, equipes preparadas e uma rede capaz de responder com rapidez, cuidado e responsabilidade pública”.

O Programa Antes que Aconteça tem, como signatários, os Ministérios das Mulheres (MMulheres), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), da Educação (MEC), da Saúde (MS), do Trabalho e Emprego (MTE), e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).

Promoção e defesa de direitos

Os princípios do programa incluem a perspectiva da mulher na formulação e aplicação de políticas públicas, atuação estratégica e articulada das áreas de segurança, justiça, saúde, educação, assistência social e trabalho e renda, inovação e transformação digital, e estímulo à participação ativa de mulheres em políticas públicas e iniciativas comunitárias.

Seus objetivos incluem reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar; fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres; promover a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino; e educar e conscientizar a sociedade sobre a igualdade entre homens e mulheres e o enfrentamento da violência contra mulheres.

As bases de atuação do programa incluem acolhimento, apoio e atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência; educação, formação e capacitação; prevenção, combate e reparação à violência contra a mulher; e governança e cooperação, com produção de dados, monitoramento e avaliação das políticas de combate à violência contra as mulheres. O programa também fomentará a produção de evidências, diagnóstico e avaliação de resultados, com diagnósticos e estudos periódicos, definição de indicadores mínimos nacionais e elaboração de relatórios.