Ministra Janine Mello defende implementação do ECA Digital e reforça proteção de crianças e adolescentes em Congresso da maior entidade de classe da indústria brasileira
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, participou, nesta terça-feira (28), da mesa de abertura do Congresso “ECA Digital: Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Online”, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), na capital paulista. Na ocasião, reforçou a posição do país ao afirmar que “o Brasil não aceita modelos de negócios baseados na vulnerabilidade da infância”.
Promovido pela FIESP e pelo Serviço Social da Indústria de São Paulo (SESI-SP), o evento reuniu representantes do poder público, setor produtivo, plataformas digitais, especialistas e sociedade civil para debater caminhos e desafios relacionados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O Diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do MDHC, Fábio Meirelles, também participa do Congresso.
Na abertura, a ministra ressaltou o papel do Brasil na construção de referências internacionais sobre o tema e destacou o caráter inovador do ECA Digital. Segundo ela, a iniciativa representa um raro momento de convergência entre demanda social, atuação legislativa e implementação de políticas públicas. “O ECA Digital é um avanço e tende a se tornar uma referência internacional sobre o que precisamos fazer para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirmou.
A ministra também destacou que o processo de construção da política envolveu diálogo entre diferentes setores, incluindo o poder público, o setor privado e a sociedade civil. Para ela, esse alinhamento contribuiu para que o tema avançasse com maior celeridade e legitimidade.
Responsabilidade compartilhada
Durante sua fala, Janine Mello enfatizou que a efetividade do ECA Digital depende da atuação conjunta de diversos atores. Ela apontou que a implementação da política exige o engajamento de empresas, famílias e instituições públicas.
“Não há implementação bem-sucedida do ECA Digital sem responsabilidade compartilhada. Precisamos do compromisso das empresas, do apoio das famílias e da atuação do poder público para garantir que essa lei se materialize no cotidiano das pessoas”, destacou.
A ministra também chamou atenção para a necessidade de continuidade no processo de aprimoramento das políticas públicas, diante da rapidez das transformações digitais e dos riscos ainda presentes no ambiente online.
Ao encerrar sua participação, a ministra reforçou a posição do Brasil em relação aos limites éticos no ambiente digital, destacando a centralidade da proteção da infância na regulação do setor. “O Brasil, ao se posicionar em relação ao ECA Digital, define claramente um limite: não aceitamos modelos de negócios baseados na vulnerabilidade da infância”, afirmou.
A presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (CONJUR) da FIESP, Ellen Gracie, também participou da abertura e ressaltou a importância da atuação conjunta da sociedade diante dos desafios do ambiente digital, reforçando a necessidade de educação digital e acompanhamento familiar.
Ela destacou que o Brasil é um dos países com maior adesão às novas tecnologias, o que exige atenção redobrada quanto aos riscos associados ao uso da internet por crianças e adolescentes. “Não basta a atuação governamental. É preciso que empresas, famílias e toda a sociedade estejam atentas e engajadas na proteção das crianças e adolescentes”, afirmou.
Participação institucional
Ainda participaram do dispositivo de abertura, o presidente da FIESP e do SESI-SP, Paulo Skaf; o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; o diretor da Divisão de Segurança do Departamento de Defesa e Segurança (DESEG) da FIESP, Frederico Aguiar; o diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Otavio Margonari Russo; e o diretor-presidente do NIC.br e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Demi Getschko.
O evento segue com painéis temáticos ao longo do dia, reunindo especialistas e representantes de diferentes setores para aprofundar o debate sobre a proteção de direitos no ambiente digital e os caminhos para a implementação efetiva do ECA Digital no país.
A participação do MDHC no congresso busca fortalecer o diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil em torno da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Nesse contexto, a FIESP se consolida como um espaço relevante de articulação entre diferentes atores, contribuindo para o debate público sobre temas estratégicos que envolvem inovação, regulação e responsabilidade social no país.
ECA Digital
A agenda do ECA Digital corresponde ao conjunto de iniciativas normativas e regulatórias voltadas à adaptação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos desafios do ambiente online, com foco na prevenção de violações, na responsabilização de plataformas e na garantia de direitos no uso das tecnologias.
O ECA Digital estabelece regras para plataformas digitais, como verificação de idade, remoção rápida de conteúdos ilegais e maior proteção para contas de menores, além de enfrentar práticas como design manipulativo e “loot boxes” e regulamentar a atuação de influenciadores mirins. A iniciativa também reforça a atuação do Estado, com a criação de um centro nacional vinculado à Polícia Federal e o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando a capacidade de prevenção e fiscalização no ambiente digital.
Nesse processo, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio de sua Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), tem papel estratégico na articulação interinstitucional, na promoção do diálogo com a sociedade e com o setor privado e na formulação de políticas públicas que assegurem a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto digital.