O Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os mercados de previsão — plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de acontecimentos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais — operam sob a mesma lógica das bets. Ao negociar palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, essas plataformas passam a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização. A medida pretende intensificar o combate ao mercado ilegal e garantir maior proteção ao consumidor e à economia popular.
Nesta sexta-feira (24/4), como consequência de novas regras do Conselho Monetário Nacional, já foram fechadas 28 plataformas de apostas do tipo, chamadas de “mercado preditivo” (assista entrevista ao final deste texto).
Embora muitas vezes sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro. Na prática, são usadas para contornar a legislação. A medida alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, uma vez que diversos países já restringiram ou proibiram tais mercados por funcionarem como apostas não autorizadas.
Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda adotará as mesmas medidas aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper essas operações. A iniciativa busca evitar a criação de um novo mercado sem regulação, que replique problemas sociais graves, como o superendividamento, a falta de transparência e a exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo.
A fundamentação legal para esse entendimento regulatório consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.
Regras
O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados em eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.
O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alerta para os riscos dessas operações.
Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, afirma
Números
Como resultado das ações de combate ao mercado ilegal, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.
A atuação integrada com instituições financeiras e de pagamento resultou ainda em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais, evidenciando a efetividade da estratégia de asfixia financeira desses operadores.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mantém atuação contínua de monitoramento e fiscalização. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento. As ações incluem a verificação de apostas irregulares, o cumprimento das regras de jogo responsável, a certificação das plataformas e a regularidade na oferta de bônus.
O Governo do Brasil seguirá ampliando sua atuação para garantir que o mercado funcione dentro das regras, reforçando os mecanismos de controle e intensificando o combate às atividades ilegais. A iniciativa também busca proteger a população dos riscos associados ao uso dessas plataformas, como o desenvolvimento de comportamentos compulsivos, impactos na saúde mental e o comprometimento do orçamento das famílias.
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