PL incorporou três medidas provisórias propostas pelo MMA e traz uma série de iniciativas para enfrentar incêndios florestais e eventos extremos causados pela mudança do clima
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quinta-feira (5/6), a lei que cria mecanismos para fortalecer resposta a incêndios florestais no país. A medida foi sancionada em solenidade do Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a participação do ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.
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O PL 3469/2024 cria um arcabouço legal e oferece mecanismos que facilitam o combate a incêndios florestais e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos, ampliando as condições de resposta de estados e municípios.
A norma incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias sobre o tema, todas de 2024. A MP 1.239, 1.240, 1.276, 1.259 e 1.278, sendo as três primeiras medidas apresentadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Os textos apresentaram uma série de iniciativas, como: transferência de recursos diretamente do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para os entes subnacionais, redução do prazo de recontratação de brigadistas e a simplificação para a contratação de tripulação estrangeira em situações de emergência.
O projeto garante mais agilidade na contratação de brigadistas, reduzindo o intervalo de recontratação de profissionais para três meses, além de permitir o uso de aeronaves estrangeiras em emergências ambientais.
O texto altera, ainda, a lei que criou o FNMA e dispensa o uso de convênios em repasses para atender regiões com emergência ambiental. Os recursos serão transferidos para conta específica e poderão financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de apoio à fauna atingida.
Também permite que emendas parlamentares abasteçam o fundo e inclui como outras finalidades prioritárias o aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a prevenção, a preparação e o combate a incêndios florestais.
Controle de cães e gatos
Ainda em relação ao fundo, o texto prevê a transferência de recursos em conta específica para projetos de proteção e manejo populacional de cães e gatos em municípios que tenham aderido ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, promovido pelo MMA.