Documento reúne modelos de normas para auxiliar as instituições públicas federais a elaborarem atos normativos com segurança jurídica
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta terça-feira (6/5) a 1ª Edição da Política de Inovação . O documento, nomeado ECT&I Normas, foi idealizado para ser uma referência técnico-jurídica e facilitar a elaboração de atos normativos pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais. Para isso, disponibiliza modelos de referência que contemplam as exigências legais e regulamentares, garantindo assim segurança jurídica na elaboração de políticas de inovação pelas ICTs.
O manual foi apresentado como parte das ações que antecedem a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).
“A atuação da PGF, por meio da Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação, tem sido fundamental para orientar juridicamente as ICTs na construção de suas políticas de inovação de forma segura e eficaz. O ECT&I Normas é um marco nesse processo, pois facilita a implementação do Marco Legal de CT&I com respaldo técnico-jurídico qualificado”, destacou a subprocuradora federal de Consultoria Jurídica da PGF, Ana Paula Passos Severo.
O manual
A iniciativa surgiu como resultado do assessoramento jurídico especializado prestado pela Equipe de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECT&I) da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) durante o processo de autoqualificação das autarquias e fundações públicas federais como ICTs.
Nesse contexto, durante a execução dos trabalhos, foi identificada uma dificuldade por parte dos gestores na elaboração das normas relativas à política institucional de inovação, exigida pela legislação. Diante disso, a equipe da AGU começou a elaborar modelos de normativos para servirem como ponto de partida para que as autarquias e fundações públicas federais possam criar e implementar suas políticas de inovação. Os modelos também terão a função de auxiliar as demais ICTs públicas federais consolidadas na revisão e no aperfeiçoamento de suas normas já editadas.
Desse modo, tendo o documento como referência, caberá a cada ICT elaborar sua Política de Inovação, de acordo com sua realidade e missão institucional. O objetivo é que cada uma busque conectar a política com os desafios do ambiente em que a instituição está inserida, com a definição de diretrizes normativas mais concretas. A ideia é, posteriormente, lançar edições futuras com outros modelos de normas.