A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta sexta (13/3) mais de R$ 464 milhões aos Estados e Municípios produtores. O valor é referente a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, arrecadada no mês de fevereiro e que está sendo distribuída em março.
Do total, quase R$93 milhões vão para os Estados e o Distrito Federal e R$371 milhões para os Municípios. Os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (mais de R$45 milhões) e Pará (R$ mais de 33 milhões).
Confira a distribuição por estados e municípios:
A utilização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios deve seguir regras legais claras. Isso garante uso correto e transparência.
Relatório de Distribuição por Estados e Municípios
Vedações
A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.
Exceção à regra sobre pessoal
A CFEM pode pagar despesas com educação.
Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.
Uso prioritário dos recursos
Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para:
- diversificação da economia,
- exploração mineral sustentável,
- pesquisa científica e tecnológica.
Transparência
Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Onde encontrar mais informações
No site da Agência Nacional de Mineração, no link “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”.
No site do Banco do Brasil, é possível conferir quando o dinheiro entrou na conta bancária do ente federado.