PF cria Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente para aplicar ECA Digital

Nesta semana, o Governo Federal prepara o lançamento do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Em reunião realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), autoridades e representantes da sociedade civil participaram da apresentação da iniciativa e discutiram os impactos da nova legislação.

Representando o ministro da Justiça e Segurança Pública, o secretário da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, conduziu o painel e comentou qual será o papel da Polícia Federal nessa nova fase de proteção no ambiente digital.

Atualmente, as plataformas digitais não têm obrigação legal de reportar diretamente às autoridades policiais brasileiras crimes cometidos em seus serviços. Em muitos casos, as investigações têm início a partir de cooperação internacional entre forças policiais, frequentemente com base em informações recebidas dos Estados Unidos.

A partir desta terça-feira, esse processo deverá mudar. “O decreto inverte essa lógica e determina que empresas e plataformas que operam no Brasil comuniquem os crimes diretamente às autoridades policiais no país. Para facilitar esse fluxo, o decreto cria o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que funcionará dentro da Polícia Federal”, explicou Fernandes.

O novo centro terá a função de sistematizar as denúncias recebidas e encaminhá-las às autoridades policiais competentes para investigação.

O chefe da Assessoria Especial do MJSP, Ademar Borges de Sousa Filho, destacou a atuação da Polícia Federal e a credibilidade da instituição perante a sociedade. Segundo ele, “a partir de amanhã, a Polícia Federal estará devidamente equipada para entrar em uma nova fase e dar uma resposta repressiva mais adequada aos crimes contra crianças e adolescentes no ambiente virtual”.

O decreto será assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (17/3), quando o ECA Digital passa a entrar em vigor.

Estiveram presentes no evento João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Ademar Borges de Sousa Filho, chefe da Assessoria Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Victor Fernandes, secretário da Secretaria Nacional de Direitos Digitais; Pilar Lacerda, secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); além de Clara Becker, diretora-executiva da Redes Cordiais, e Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana.