Nota do Governo do Brasil sobre apreciação de vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Diante da próxima reunião do Congresso Nacional para apreciar vetos presidenciais, incluindo os relativos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o Governo do Brasil reitera que os vetos apostos a esta legislação têm os seguintes objetivos:

• Garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas, bem como a saúde da população brasileira;

• Prover segurança jurídica a empreendimentos e investidores;

• Incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade e promover o desenvolvimento sustentável; e

• Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade.

O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul.

Um país que acabou de sediar a COP 30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Floresta Amazônica e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis, merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país.

O Governo do Brasil reafirma sua disposição ao diálogo e à construção de soluções equilibradas, de forma  a evitar um retrocesso ambiental, social e institucional, com impactos diretos na vida das pessoas e na capacidade do Estado de orientar o desenvolvimento de forma sustentável e juridicamente segura.