Medida garante segurança jurídica e permite que entidades recebam recursos públicos diretos para projetos de interesse social

presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 19 de janeiro, o decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) e estabelece as regras para celebração de parcerias dessas entidades com o poder público.

A nova norma regulamenta a chamada Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013). O principal objetivo é oferecer segurança jurídica para que essas instituições possam atuar de forma ainda mais integrada com o Estado na oferta de educação superior de qualidade e serviços à população.

Essas entidades são faculdades e universidades sem fins lucrativos constituídas na forma de associação ou fundação e geridas por um conselho comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil. Elas ofertam serviços gratuitos à população, proporcionais aos recursos que eventualmente obtiverem do poder público.

“Esse decreto vai permitir que as instituições tenham acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionado às instituições públicas. Vão ter o direito de receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana.

Durante a solenidade, Santana também ressaltou que as ICES tiveram um bom resultado no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado em 2025 e divulgado nesta segunda-feira (19). “Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.

PRERROGATIVAS — A regulamentação define critérios claros para que uma faculdade ou universidade seja reconhecida como comunitária e estabelece as seguintes vantagens:

Recursos Diretos: As instituições poderão receber verbas do orçamento público para atividades de interesse da sociedade.
Emendas Parlamentares: Fica autorizada a destinação de recursos via emendas parlamentares para projetos nessas instituições.
Complemento ao Estado: As comunitárias poderão atuar como alternativa na oferta de serviços públicos onde o Estado ainda não consegue atender diretamente.
Termos de Parceria: O Governo Federal poderá firmar acordos específicos para fortalecer projetos de ensino com impacto social, ambiental e econômico.

RECONHECIMENTO — A presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também discursou no evento e agradeceu o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil. “Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, declarou.

CONSTRUÇÃO COLETIVA — O texto final do decreto assinado nesta segunda-feira (19) foi fruto de um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024. O grupo reuniu especialistas do governo, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Abruc e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).