Lei reserva 30% das vagas no serviço público a negros, indígenas e quilombolas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola.

É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, resumiu o presidente Lula.

A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias de interesse público.

HISTÓRICO — Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a sanção presidencial representa um marco essencial para o país. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”, afirmou.

CAMINHADA – Guajajara destacou que a medida é mais do que um avanço legislativo. “É o resultado de uma longa caminhada de luta, é conquista do movimento indígena, do movimento negro e do povo quilombola. O acesso de indígenas ao serviço público ajuda a romper com a dicotomia entre urbano e rural no acesso aos espaços de decisão do Estado”, disse.

CUIDADO – Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco também celebrou a conquista, relembrando que foi beneficiária da política de cotas. “O aumento de 20% para 30%, a inclusão de quilombolas e indígenas, tudo isso é fruto de um governo humanizado, de um governo progressista, democrático, que cuida daqueles que mais precisam”, disse.

A CARA DO BRASIL – A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) reforçou a importância da nova lei diante do histórico de baixa realização de concursos públicos nos últimos dez anos em que a Lei de Cotas esteve vigente. “Por que a gente fez isso? Porque, nesses 10 anos de vigência, foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no Serviço Público Federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, disse Dweck.

REPARAÇÃO – Para a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), a ação dos ministérios do Governo Federal no sentido de ampliar o percentual de vagas e incluir indígenas e quilombolas no texto assegurou maior representatividade desses grupos no serviço público. “A política de inclusão é uma reparação histórica dos direitos da população negra, dos indígenas e dos quilombolas. É uma marca registrada do governo do presidente Lula”.

AÇÕES AFIRMATIVAS — A nova legislação fortalece a política de ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder. Com a ampliação do percentual de vagas reservadas e a inclusão de novos grupos entre os beneficiários, a medida busca reparar a marginalização histórica e proporcionar um cenário de maior igualdade de oportunidades.

POPULAÇÃO — No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, número que não é reproduzido positivamente nas estatísticas. Dos brasileiros abaixo da linha de pobreza, 70,3% são pretos e pardos; entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. Na renda média mensal, a de pretos e pardos é cerca de R$ 1.500, ao passo em que a renda dos brancos está em torno de R$ 2.800. Nas empresas privadas, os cargos de serviços gerais – como portaria, segurança e manutenção – são majoritariamente ocupados por negros. Em cargos de liderança, o número reduz para 1%.

CONTEXTO — Em 2014 foi sancionada a Lei nº 12.990, que ampliou a política de cotas, antes restrita ao acesso ao ensino superior, para os concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Apesar de avanços importantes, estudos mostram que, nos últimos 25 anos, a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal cresceu 17 pontos percentuais, alcançando 39% em ministérios, autarquias e fundações.

RECORDE – O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Em 2014, apenas 25% dos cargos de alto escalão eram ocupados por pretos e pardos, número que subiu para 36% em 2024. Ainda assim, pessoas negras seguem sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários. Essa realidade escancara a necessidade de continuar e fortalecer políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades.