A Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal obtiveram mais uma vitória no âmbito da Ação Civil Pública proposta contra fazendeiros que degradaram áreas da União, no Pantanal, para criação de gado. Em nova decisão, a juíza substituta da 1ª Vara Federal de Corumbá (MS), Sabrina Gressler Borges, determinou o bloqueio dos bens dos três citados, no valor total de R$ 212 milhões.
Os 6.419,72 hectares de terras devolutas da União ocupados irregularmente estão distribuídos em duas fazendas localizadas no Mato Grosso do Sul, e foram degradados com extensa criação de gado. Em decisão de abril deste ano, a Justiça já havia condenado liminarmente os três proprietários a desocuparem imediatamente as áreas, promovendo a retirada do gado, sob pena de multa diária.
Em nova decisão, além da indisponibilidade de ativos financeiros, veículos e bens imóveis, a Justiça determina o bloqueio dos cadastros dos réus na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro/MS), para fins de inviabilizar a expedição de Guias de Trânsito Animal.
A Ação Civil Pública foi proposta no âmbito do AGU Enfrenta, Grupo de Enfrentamento Estratégico aos Ilícitos e Crimes Ambientais, instituído em 2024, e resultado da articulação com a Polícia Federal (PF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na ACP, a AGU cobra indenização de R$ 725 milhões dos infratores ambientais.
“A decisão é relevante, pois salvaguarda a reparação dos danos ambientais causados pelos infratores e contribui para a regeneração do bioma local”, destaca o advogado da União Lucas Campos de Andrade Silva, coordenador da atuação judicial da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (PNPRO) da AGU. “Além disso, transmite uma mensagem clara de que aqueles que violam normas ambientais podem ser responsabilizados por suas condutas.”
Histórico
Conforme demonstrado pela AGU no processo, com base em inquérito da Polícia Federal, após promover intensas queimadas em 2020, os réus instalaram duas fazendas no local dedicadas à pecuária, com aproximadamente 3 mil hectares cada, construindo estradas, currais e edificações para ocupação humana.
Os réus vinham explorando economicamente a área, promovendo queimada para limpeza de pastagem e impedindo a regeneração do bioma desde 2021. Em junho de 2024, uma operação do Ibama constatou a continuidade das práticas de infrações ambientais.