Normativa amplia a participação de órgãos estratégicos na coordenação do CPNU e define a Enap como responsável pela execução nas próximas edições do certame
O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (25/6) novo decreto que atualiza a estrutura de governança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). o Decreto nº 12.526, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, formaliza como responsabilidade da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) a execução do certame reforça a coordenação entre os órgãos envolvidos na governança do CPNU e define com mais clareza as atribuições de cada entidade participante, contribuindo para garantir a integridade e a continuidade do processo seletivo.
O decreto formaliza a responsabilidade da Enap pela execução do Concurso Público Nacional Unificado, a partir da segunda edição do certame. A alteração permite que a Enap atue como promotora do concurso, assumindo a gestão integral do processo — incluindo o recebimento das inscrições, o acompanhamento das etapas e a divulgação dos resultados.
Para isso, está prevista a sub-rogação do contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou seja, a Enap assumirá formalmente as responsabilidades que antes cabiam ao MGI na organização do concurso.
O MGI, por sua vez, continuará responsável por acompanhar todas as ações executadas pela Enap no âmbito do CPNU. Caberá ao Ministério adotar medidas corretivas, quando necessário, e propor ações voltadas à continuidade e à integridade do certame, especialmente diante de situações que possam comprometer seu andamento regular, sempre em articulação com os demais órgãos envolvidos.
Essa nova configuração fortalece a institucionalidade do CPNU, consolidando o modelo de governança e incorporando, de forma permanente, os apoios que foram mobilizados na primeira edição do concurso.
Acesse o Decreto nº 12.526 na íntegra
Comissão de governança
Outra mudança relevante é que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública passam a integrar a Comissão de Governança do CPNU. Coordenado pelo MGI, o colegiado tem representantes da Advocacia-Geral da União; da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A participação das novas pastas amplia a capacidade técnica e institucional do grupo responsável pelo acompanhamento da execução do concurso.
O decreto também estabelece que a coordenação de cada grupo técnico operacional, criados pela própria Comissão de Governança com a missão de cuidar da parte técnica e prática da organização do certame, será exercida por um dos órgãos ou entidades do colegiado, conforme designação específica. Essa definição visa aprimorar a atuação integrada entre os entes responsáveis por cada etapa do certame.
Confira como era e como ficou a comissão de governança e a execução do CPNU:
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Decreto nº 11.722/2023 |
Decreto nº 12.526 /2025 |
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Composição da Comissão de Governança |
Seis membros: MGI, AGU, Secom, Inep, Ipea e Enap. |
Inclusão de dois novos membros: ABIN e Ministério da Justiça e Segurança Pública , totalizando oito integrantes. |
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Coordenação dos Grupos Técnicos Operacionais |
A criação é prevista, mas não especifica quem os coordena. |
Define que um dos órgãos da Comissão de Governança exercerá a coordenação de cada grupo técnico, conforme designação específica. |
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Execução do CPNU |
A Enap integra a Comissão de Governança e participa do processo, mas não é formalmente responsável pela execução do CPNU. |
Enap passa a ser responsável pela execução do CPNU , exceto pela primeira edição (ainda em andamento). |
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Papel do MGI na execução |
Coordena a Comissão de Governança e o processo de adesão. |
Ganha papel mais ativo: acompanha a atuação da Enap , pode determinar correções e adotar medidas para garantir a continuidade e integridade do concurso. |