O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta segunda-feira (22/6), no Rio de Janeiro, da assinatura do termo de adesão do estado fluminense ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa representa uma solução estrutural para a dívida do Rio de Janeiro com a União, atualmente estimada em R$ 210 bilhões, e permitirá ao estado economizar R$ 3,1 bilhões nas contas públicas até dezembro deste ano.

O que é importante é que vai sobrar mais dinheiro para o governador administrar o Rio de Janeiro. E esse dinheiro, uma parte tem que ser alocada em políticas sociais, de preferência em duas áreas que são cruciais: saúde e educação”

“Decidimos fazer alguma coisa que pudesse permitir um acordo civilizatório entre dois entes federados. Ou seja: criar as condições objetivas para que o estado pudesse saldar a sua dívida em condições que ele pudesse cumprir”, ressaltou Lula. “O que é importante é que vai sobrar mais dinheiro para o governador administrar o Rio de Janeiro. E esse dinheiro, uma parte tem que ser alocada em políticas sociais, de preferência em duas áreas que são cruciais: saúde e educação”, prosseguiu o presidente.

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O ingresso no programa permitirá a repactuação das dívidas do Rio com a União em substituição ao antigo Regime de Recuperação Fiscal, reduzindo o valor das parcelas mensais a serem pagas e ampliando a capacidade de investimento do estado em áreas prioritárias.

“Não haverá da parte do Governo Federal nenhuma objeção para que o senhor (governador) tenha a oportunidade de dar a esse estado o exemplo de que é possível ter uma boa governança, em que o dinheiro desse estado seja canalizado para melhorar a vida desse povo sofrido”, frisou Lula.

Assinamos hoje a entrada do Rio de Janeiro no Propag, o programa do Governo do Brasil de renegociação de dívidas dos estados com a União que lançamos em 2025. O acordo vai garantir termos muito mais viáveis para o pagamento da dívida, com juros zero e condições que garantem um… pic.twitter.com/61TABgyY9A

— Lula (@LulaOficial) June 22, 2026

IMPACTO PARA A POPULAÇÃO – Um dos efeitos voltados para a população é a garantia de investimento de 1% do saldo devedor em áreas como Educação Profissionalizante, Infraestrutura e Segurança. Para o segundo semestre de 2026, essa contrapartida prevista no Propag vai destinar cerca de R$ 1 bilhão para esses setores. Somente para o Ensino Técnico de Nível Médio estão previstos R$ 600 milhões, criando 30 mil novas vagas em redes próprias e por meio de parcerias, dobrando a capacidade atual.

INVESTIMENTOS SOCIAIS – Para o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, a adesão ao Propag resultará em uma economia importantíssima para o estado e viabilizará investimentos sociais em áreas prioritárias. “Hoje é uma data histórica para o Estado do Rio de Janeiro. Este ano, com a assinatura do Propag, o estado do Rio de Janeiro está fazendo uma economia de R$ 3,1 bilhões. Isso representa uma economia, a longo prazo, de mais de R$ 40 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou Ricardo Couto.

“Essa economia projeta o estado para cumprir a sua função de prestar atividade à coletividade, à sociedade. E dentro desse mecanismo, com uma visão social, a União colocou alguns requisitos, algumas condicionantes, que se ligam à área da educação, à área da saúde. Com a economia, nós poderemos investir também junto à área da segurança”, prosseguiu o governador em exercício.

PRIMEIRA PARCELA – O depósito da primeira parcela com base nas novas regras será realizado no dia 15 de julho, com uma redução de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões no valor mensal repassado ao Governo Federal, com juro 0% e correção do passivo apenas pelo IPCA. A adesão impacta diretamente a manutenção dos serviços públicos essenciais e no pagamento ao funcionalismo, viabilizando o funcionamento do Estado.

DE 4% PARA JURO ZERO – Ministro da Fazenda em exercício, Rogério Ceron deu mais detalhes sobre os impactos financeiros do Propag para o estado fluminense. “Hoje se resolve definitivamente o problema do estado do Rio de Janeiro. A taxa de juros sai de um patamar de 4% de juros real para zero. Essa dívida para de crescer. Isso cria condições para o estado finalmente se reestruturar e ter suas finanças de uma forma sustentável no tempo”, esclareceu Ceron.

“Dessa economia de recursos, o que o Governo Federal exigiu como contrapartida é que uma parte volte para a população, de uma forma muito clara, em investimento. Então, 2% do saldo da dívida, algo em torno de R$ 4 bilhões, nessa modalidade que o estado optou, têm que ser aplicados em investimentos diretos, em benefícios da população em algumas áreas. E 60% desses R$ 4 bilhões anuais irão para a expansão do ensino profissionalizante articulado ao ensino médio”, continuou o ministro da Fazenda em exercício.

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FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA – O Propag estabelece, ainda, mais 1% de investimento do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que vai distribuir o valor acumulado entre estados. Para entrar no Propag garantindo juro 0%, o Rio se comprometeu a pagar 20% do seu saldo devedor por meio da oferta de ativos que, a partir de agora, passarão por uma análise técnica entre as partes. O FEF é um instrumento financeiro que visa compensar estados com pouca ou nenhuma dívida, garantindo que também se beneficiem da renegociação dos débitos estaduais. O fundo distribui recursos para investimentos regionais, com foco estrutural e educacional.

GANHO PARA TODOS OS ESTADOS – Ministra da Casa Civil, Miriam Belchior participou da solenidade e destacou a qualidade do programa e sua capacidade de beneficiar todas as unidades da Federação, inclusive os estados que têm pouca ou nenhuma dívida com a União.

“A Fazenda conduziu essa discussão, a aprovação no Congresso, de uma negociação que não é só para os estados muito endividados. É para os poucos endividados ou para quem não tem nenhuma dívida, que nesse caso é um número muito pequeno de estados. O Propag é inovador porque ele não está só renegociando dívida. Ele junta duas coisas: a renegociação de dívida e ganhos para a população de cada estado. Então, uma parte do dinheiro tem que ser usado não só para educação, mas para saneamento e várias outras áreas. Mostra essa visão daqueles investimentos que o país precisa fazer e que a população precisa receber”, elogiou Miriam Belchior.

O PROPAG E SEUS OBJETIVOS – Entre seus objetivos principais do Propag estão o apoio à recuperação fiscal dos estados, a criação de condições estruturais de incremento de produtividade, o enfrentamento às mudanças climáticas, à melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente aquela voltada para a formação profissional.

O que é o Propag?

O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.

Objetivos principais:

Apoiar a recuperação fiscal dos Estados
Criar condições estruturais de incremento de produtividade
Enfrentar mudanças climáticas
Melhorar infraestrutura, segurança pública e educação (especialmente formação profissional)
Dívidas abrangidas: Refinanciamentos no âmbito das Leis 8.727/93, 9.496/97, Lei Complementar 159/2017, 178/2021, 201/2023 e MP 2.192-70/2001.

2. Como aderir ao Propag?

Prazo de adesão: Até 31 de dezembro de 2025

Procedimento: Envio de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contendo:

Manifestação expressa do Governador quanto à intenção de aderir
Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver)
Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do Estado
E-mail para envio: propag@tesouro.gov.br

Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF): O pedido de adesão deve ser acompanhado do pedido de exclusão do RRF. A assinatura do termo aditivo do Propag fica condicionada à homologação do encerramento do RRF.