A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinou a Portaria nº 2.224 , de 19 de março de 2026, que institui o Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal. O novo colegiado terá a missão de monitorar e avaliar a implementação da política de cotas nos órgãos e entidades da administração pública federal.
A criação do comitê dá cumprimento ao Decreto nº 12.536/2025 , que regulamenta a nova lei de cotas no serviço público, a Lei nº 15.142/2025. A norma estabelece a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, além de prever a criação de um colegiado responsável por acompanhar sua execução.
O comitê será coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e contará com representantes de diversos órgãos do governo federal : Ministério da Igualdade Racial; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Educação; além de instituições como a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Também haverá participação da sociedade civil e de representantes de instituições federais de ensino.
Entre as principais atribuições do colegiado estão promover, apoiar e acompanhar a aplicação das reservas de vagas em concursos e seleções simplificadas, além de avaliar a implementação da política e propor melhorias. O grupo também será responsável por sugerir diretrizes, padronizar procedimentos e contribuir para o funcionamento das comissões de heteroidentificação e verificação de pertencimento étnico-racial.
De acordo com a legislação, os editais deverão prever a reserva de 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. O comitê acompanhará todo o ciclo da política, desde o acesso às vagas até os procedimentos de confirmação das autodeclarações e a análise de dados sobre os ingressos.
Outro ponto central do trabalho será o uso de informações já disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), que desde 2023 reúne dados sobre candidatos aprovados por ações afirmativas. A análise dessas informações permitirá a elaboração de diagnósticos e o aprimoramento contínuo da política.
Além disso, o colegiado deverá elaborar relatórios periódicos com os resultados da política de cotas, identificando avanços, eventuais lacunas e pontos que demandem ajustes. A previsão é que o comitê também reavalie, após dois anos, os procedimentos de confirmação complementar das autodeclarações, com participação da sociedade civil.
Com reuniões ordinárias semestrais e possibilidade de encontros extraordinários, o comitê será um instrumento estratégico para garantir a efetividade da política de ações afirmativas no serviço público federal, promovendo maior equidade racial no acesso aos cargos públicos.