Colegiado discutiu ainda os impactos do PL que altera o licenciamento ambiental e apresentou as ações já adotadas pelo governo federal para proteger o meio ambiente
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, na quarta-feira (11/6), a alteração da Resolução n° 292/2002, que estabelece critérios e procedimentos para o reconhecimento e cadastro de entidades no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA). A mudança proposta torna o processo de cadastramento mais célere. A deliberação ocorreu durante a 146ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada na sede do Ibama, em Brasília.
A proposta exclui a exigência de apresentação, por parte de entidades ambientalistas, de atestado de pleno e regular funcionamento, emitido por autoridade judiciária ou por três entidades ambientalistas já cadastradas no CNEA. A norma, na prática, limitava a inclusão da sociedade civil no cadastro, uma vez que não havia regramento específico que determinava a emissão desse atestado aos órgãos da Justiça.
A pauta incluiu ainda o debate sobre os impactos do projeto de lei aprovado pelo Senado que altera o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Na reunião, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, reafirmou que a flexibilização proposta no PL destrói a “coluna vertebral da proteção ambiental” no país.
“A licença por autodeclaração, na modalidade em que está proposta, representa o fim do licenciamento e o enfraquecimento dos órgãos colegiados . É um dos piores retrocessos ”, afirmou a ministra.
Marina destacou, também, a mobilização do governo na tramitação da proposta. “Vamos trabalhar num processo de reparação de todas essas ações que levam a destruição do licenciamento. O que foi aprovado no Senado não é de conhecimento público, portanto, não pode ser aprovado de forma açodada”, completou.
O ex-deputado federal e ambientalista responsável pela elaboração do capítulo da Constituição de 1988 destinado ao meio ambiente, Fábio Feldmann, avaliou que, com a aprovação do PL, “não há possibilidade de uma boa governança ambiental”, uma vez que o texto “representa risco à segurança ambiental”.
Nesse contexto, Feldmann defendeu o fortalecimento institucional do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Instituído em 1981, o mecanismo é composto por órgãos e entidades da União, Distrito Federal, estados e municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Financiamento para ações de prevenção e combate a incêndios
Durante a reunião, o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), João Paulo Capobianco, detalhou ainda os avanços do governo federal na agenda ambiental. Entre as medidas, destacou o edital lançado pela pasta que fomenta ações de prevenção e combate de incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal.
A chamada destina R$ 32 milhões, sendo R$ 12 milhões do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e R$ 20 milhões do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao apoi o, implementação e execução de Planos Operativos de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) municipais, por meio da aquisição de equipamentos, insumos e contratações de serviços. Saiba mais aqui
“Esse edital é inédito. É resultado de uma parceria entre o FNMA e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para garantir recursos para que os municípios, que estão no Programa União com Municípios, possam se capacitar para enfrentar os incêndios florestais, que têm aumentado cada vez mais em função do agravamento das mudanças climáticas”, explicou. Saiba mais aqui
Outros destaques da reunião foram a nomeação de novos conselheiros e as indicações para a composição das câmaras técnicas, além da apresentação dos principais resultados da 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (5ª CNMA).
Também foi discutido a proposta de resolução sobre critérios para emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa (ASVs). A deliberação sobre o tema retornará à pauta da próxima plenária, após pedido de vistas.