O deputado Comandante Dan (Podemos) aprovou na votação da última quarta-feira, (24/4), o Projeto de Lei nº 864/2023, que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix. A fiança é o direito garantido pela Constituição Federal, que permite ao acusado de um crime responder ao processo judicial em liberdade até o arbitramento da sentença, mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações.
“Quando pensamos em segurança pública, precisamos enxergar em amplo aspecto. A privação de liberdade temporária e até o sistema penitenciário são alvos de preocupação”, declarou o parlamentar.
Dan Câmara argumentou que o uso do recurso do pagamento por Pix, corrente no país, facilita ao cidadão que obteve a liberdade para responder ao processo à celeridade em sua soltura.
“Especialmente nos finais de semana e feriados, quando não há funcionamento bancário, o Pix resguarda o cumprimento de um direito constitucional”, afirmou Câmara.
Ele disse, ainda, que a utilização do Pix como pagamento de fianças traz maior segurança e rastreabilidade às transações e que todos os pagamentos realizados via Pix geram comprovantes que podem ser facilmente anexados aos inquéritos e autos processuais, proporcionando uma documentação clara e objetiva. O que contribui para evitar possíveis questionamentos ou dúvidas quanto ao efetivo pagamento da fiança.
Adicionalmente, a inclusão do Pix como opção de pagamento de fiança oferece benefícios à transparência e controle dos recursos. Com os pagamentos registrados eletronicamente, há maior facilidade na fiscalização e no acompanhamento das movimentações financeiras, tanto por parte das autoridades competentes quanto pelos próprios cidadãos, o que contribui para a prevenção de possíveis desvios ou irregularidades no sistema de pagamento de fianças.
Para votação no pleno do Legislativo, o PL foi tecnicamente analisado, recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Econômicos e Segurança Pública. O projeto segue agora à sanção governamental.