O Amapá, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), assinou, nesta sexta-feira (6/6), a adesão ao Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo, formalizando a adesão do estado à agenda nacional de enfrentamento a essa grave violação de direitos humanos. O instrumento de cooperação formaliza compromissos entre os entes federativos e instituições com o objetivo de estimular ações voltadas à prevenção e combate ao trabalho escravo no país.
A cerimônia de assinatura, realizada de forma virtual, contou com a presença de autoridades estaduais, representantes do MDHC, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Amapá (SEDIH/AP), do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Ministério Público do Trabalho.
O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Bruno Teixeira, enfatizou a iniciativa como um marco na erradicação do trabalho escravo. O estado era o único do Brasil que ainda não tinha aderido ao Pacto Federativo. “O Amapá dá um passo essencial ao integrar esta aliança nacional pelo fim do trabalho escravo contemporâneo, consolidando o compromisso nacional pelo fim desse crime. É um avanço que precisa ser fortalecido com ações práticas nos territórios”, destacou.
O secretário de Estado dos Direitos Humanos do Amapá, Richard Madureira, destacou a importância do ato. “A assinatura deste pacto é mais que um ato simbólico. É uma declaração firme de que não toleraremos nenhuma forma de escravidão moderna em nosso território, além do compromisso institucional em promover políticas públicas integradas de prevenção, fiscalização, responsabilização e reparação”, avaliou.
Memória institucional
Segundo a diretora de Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Priscila Carvalho Lopes, o pacto também busca consolidar a memória institucional da política brasileira de combate ao trabalho escravo e garantir sua continuidade entre governos. “A erradicação do trabalho escravo precisa ser um compromisso de Estado e não apenas de governo. A assinatura deste pacto é também um ato de memória, justiça e reparação histórica. Nossa luta é por um Brasil em que nenhum trabalhador seja explorado, silenciado ou invisibilizado”, ressaltou.
O coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do MDHC, Paulo César Funghi, destacou que o Brasil possui um dos sistemas de combate mais avançados do mundo, mas que ainda enfrenta desafios em contextos de vulnerabilidade. “O pacto é uma transformação concreta na vida das pessoas que mais precisam. Nossa atuação deve focar em prevenção, reparação e reinserção social das vítimas”, afirmou.
Para a coordenadora de Erradicação do Trabalho Escravo do MDHC, Carla Craice, o dispositivo é parte de uma política pública estruturante, baseada em dados, escuta dos territórios e cooperação entre instituições. “Erradicar o trabalho escravo exige articulação interinstitucional, fiscalização efetiva e políticas públicas que atuem sobre as causas estruturais da exploração”, pontuou.
Sobre o Pacto
O primeiro Pacto foi instituído pela Portaria Nº 110, de 24 de janeiro de 2017, do então Ministério da Justiça e Cidadania — pasta à qual a pauta estava vinculada na época — e teve grande êxito: até sua atualização, 23 estados e o Distrito Federal já haviam aderido à iniciativa.
Com a atualização promovida em 2021, por meio da Portaria Nº 1.620, de 13 de maio, os estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, além dos municípios de Niterói (RJ) e Maringá (PR), também formalizaram adesão. Essa última portaria inovou ao permitir a adesão de municípios, representando um avanço significativo para a política de erradicação do trabalho escravo no país.
Adesão do Amapá
A adesão do Amapá – com o apoio técnico oferecido pelo MDHC – para a erradicação do trabalho escravo atinge uma das metas da Aliança 8.7, iniciativa global das Nações Unidas em que o Brasil conquistou o status de País Pioneiro. O objetivo da aliança é a aceleração das metas de erradicação do trabalho forçado, trabalho infantil, tráfico de pessoas e escravidão contemporânea, além da descentralização de ações para combate e atendimento às vítimas de trabalho escravo.
Os próximos passos serão a adesão ao Fluxo Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Portaria 3.484 de outubro de 2021), ao Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, em fase de finalização de sua terceira versão, e a criação e o pleno funcionamento da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo.