Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas

Tópicos da matéria

Medidas judiciais Lista de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados nesta quinta-feira (40): Associações:

A Controladoria-Geral da União instaurou, nesta terça-feira (2/9), 40 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 associações e 3 empresas, relacionados a fraudes nos descontos associativos sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados e pensionistas.

O órgão identificou um conjunto de condutas praticadas pelas associações, que pode ser enquadrado na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela fraude no INSS (art. 5º, incisos I e V). A diversidade das tipologias encontradas revela a sofisticação de algumas entidades para garantir o sucesso do esquema.

Com a abertura dos processos, as associações terão a oportunidade de se defender e, após o contraditório, haverá definição sobre a responsabilidade de cada uma delas.

Os novos processos se somam aos 12 já instaurados pelo INSS e avocados pela CGU, que seguem em curso e apuram o pagamento de propina a agentes públicos, conduta enquadrada no art. 5º, inciso I, da Lei. As mesmas entidades, agora com as demais, responderão também pela fraude nos registros dos descontos associativos.

Dentre diversas tipologias, foram identificadas ocorrências em que entidades utilizaram plataformas eletrônicas com o objetivo de simular a legalidade nas fichas de filiação, burlando exigências previstas nas normas do INSS, tal como biometria digital.

Em tais casos, as associações contaram com o apoio de empresas que teriam desenvolvido ferramentas de elaboração de fichas de filiação fraudulentas. Portanto, também responderão a PAR pelo auxílio na fraude as empresas Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.

Foram identificados, também, indícios de irregularidades tais como tentativa de realização de descontos associativos de pessoas já falecidas, não utilização dos requisitos de biometria digital para a averbação dos descontos e a recusa da entrega de documentos solicitados por auditorias realizadas pela CGU e pelo próprio INSS.

A CGU verificou ainda que ao menos quatro associações juntaram áudios como resposta à contestação apresentada por beneficiários do INSS. Diversos áudios evidenciam, na realidade, o cometimento de graves irregularidades:

– Induzimento de erro com ofertas fictícias de serviços atrelados ao benefício do INSS;

– Uso de expressões que indicavam falsamente que não haveria desconto financeiro;

– Gravação sem qualquer consentimento do segurado.

Medidas judiciais

Com a instauração dos processos de responsabilização, a Advocacia-Geral da União (AGU) é imediatamente comunicada para avaliar, em coordenação com a CGU, o cabimento da adoção de novas medidas judiciais para o bloqueio cautelar de bens e valores das associações e indivíduos diretamente envolvidos.

A CGU informa ainda que as investigações no caso das fraudes contra beneficiários do INSS continuam em andamento e abrangem todas as associações suspeitas de efetuar descontos indevidos. Novos processos de responsabilização poderão ser instaurados à medida que as análises técnicas forem aprofundadas.

Lista de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados nesta quinta-feira (40):

Associações:

Sigla	Associação	CNPJ
AAB	Associação dos Aposentados do Brasil	07.521.300/0001-65
AAPB	Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil	06.062.946/0001-69
AAPEN	APPN Benefícios	07.508.538/0001-50
AASAP	Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista	43.508.418/0001-17
AASPA	Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados	46.833.928/0001-58
ABAPEN	Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação	02.216.963/0001-52
ABRAPPS (antiga ANAPPS)	Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social	10.804.925/0001-4
ABRASPREV	Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social	03.289.751/0001-68
AMAR BRASIL (ABCB)	Amar Brasil Clube de Benefícios	39.911.488/0001-44
AMBEC	Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos	08.254.798/0001-00
AMPABEN BRASIL (Antiga ABENPREV)	Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil	29.992.407/0001-24
ANDDAP	Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas	30.701.604/0001-26
APDAP PREV (antiga Acolher)	Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas	07.699.920/0001-99
AP BRASIL	Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdências Social	41.001.558/0001-79
ASABASP BRASIL	Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil ASABASP BRASIL	41.034.197/0001-67
CAAP	Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas	04.721.637/0001-28
CABPREV	Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS	11.394.951/0001-09
CBPA	Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura	38.062.390/0001-05
CEBAP	Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas	09.152.106/0001-85
CENAP.ASA	Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio	23.490.345/0001-76
CINAAP	Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas	37.014.107/0001-07
COBAP	Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos	91.340.141/0001-09
CONAFER	Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil	14.815.352/0001-00
CONTAG	Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares	33.683.202/0001-34
CONTRAF	Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil	08.427.212/0001-61
KEEPER	Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas	15.081.025/0001-34
MASTER PREV	Master Prev Clube de Benefícios	43.012.440/0001-71
PREVABRAP (anteriormente ASBRAPI)	Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos	41.191.842/0001-55
RIAAM	Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil	09.100.605/0001-29
SINAB	Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil	23.713.047/0001-06
SINDIAPI/UGT	Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores	11.509.421/0001-69
SINDNAPI/FS	Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical	04.040.532/0001-03
SINTAPI-CUT	Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores	04.077.473/0001-48
SINTRAAP	Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu	04.506.612/0001-01
UNABRASIL (antiga UNSBRAS)	União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil	00.215.187/0001-40
UNASPUB*	União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos	08.168.653/0001-96
UNIBAP	União Brasileira de Aposentados da Previdência	13.416.634/0001-71
UNIVERSO (AAPPS)	Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social	08.302.024/0001-07

Empresas:

Nome	Razão Social	CNPJ
PowerBI	Soluções Power Bi Software Tecnologia e Internet Ltda	40.088.372/0001-36
Dataqualify	Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda	18.760.468/0001-40
Confia	Confia – Tecnologia da Informação S.A.,	34.119.697/0001-36

* – Portaria assinada com publicação prevista para 03/09/2025.