O governo do estado do Ceará formalizou, nesta segunda-feira (23/2), a adesão à Declaração de Belém para Compras Públicas Sustentáveis, iniciativa proposta pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no contexto da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança s Clim áticas de 2025 (COP30). O Ceará é o primeiro estado brasileiro a aderir formalmente à Declaração.
O Termo de Adesão foi assinado pelo governador do Estado, Elmano de Freitas, e pelo secretário-executivo do MGI, Cilair Rodrigues de Abreu, no exercício do cargo de ministro substituto . A adesão do Ceará inaugura uma nova etapa de articulação federativa em torno das contratações públicas sustentáveis e na construção de uma agenda climática concreta e orientada a resultados.
Ao aderir à Declaração de Belém, o Ceará assume o compromisso de integrar critérios de sustentabilidade em suas políticas e práticas de contratações públicas, ampliando progressivamente a adoção de parâmetros socioambientais em seus processos licitatórios e contratos administrativos. O Estado também se compromete a fomentar mercados locais, estimular soluções inovadoras de baixo carbono e fortalecer capacidades institucionais para monitorar impactos e aprimorar resultados.
Cooperação internacional e Agenda 2030
De caráter não vinculante, a Declaração de Belém foi proposta pelo Brasil e se relaciona com o P lano de Aceleração de Solução (PAS) de Compras Públicas Sustentáveis , em iniciativas internacionais já em curso e na o processo de construção d a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP) e outras políticas voltadas à sustentabilidade. O Brasil inaugurou as assinaturas, e o documento permanece aberto à adesão de governos nacionais e subnacionais.
A iniciativa busca fortalecer a cooperação internacional e multissetorial para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, reconhecendo as compras governamentais como instrumento estratégico de transformação econômica, social e ambiental. A Declaração parte do entendimento de que as aquisições públicas possuem peso relevante nas emissões globais e, ao mesmo tempo, elevado potencial indutor de mudanças estruturais nas cadeias produtivas.
Nesse contexto, o texto prevê a integração de critérios socioambientais às normas e práticas de contratação pública, a ampliação progressiva das compras sustentáveis para novas categorias de gastos governamentais e o estímulo a tecnologias emergentes, especialmente em setores de maior impacto ambiental. Também enfatiza a importância do controle social e da participação de diferentes vozes na construção de soluções sustentáveis, além do fortalecimento da cooperação internacional e da criação de mecanismos de monitoramento com indicadores de sustentabilidade. A adoção de ferramentas digitais para ampliar transparência, integridade e rastreabilidade nas aquisições públicas integra esse conjunto de medidas.
MGI na COP30
A participação do MGI na COP30, realizada em novembro de 2025, em Belém, representou uma oportunidade estratégica para que a pasta e o governo brasileiro avançassem, em diálogo com países do Norte e do Sul Global, na construção de soluções concretas para o enfrentamento da crise climática. A Agenda de Ação da COP30 incorporou, no Objetivo 22 do eixo transversal ( Eixo 6), o tema “compras governamentais integrando o clima”, reconhecendo o papel estruturante do poder de compra do Estado na indução de novos padrões produtivos e de consumo.
Ao posicionar as contratações públicas como ferramenta de transição ecológica, a Agenda consolidou o entendimento de que a política de compras não é apenas um instrumento administrativo, mas um mecanismo de transformação econômica e ambiental, com impacto direto sobre cadeias produtivas, inovação tecnológica e inclusão social. Nesse contexto, uma das prioridades do MGI na COP30 foi difundir o uso estratégico das compras públicas como instrumento de transição ecológica. Ao redefinir critérios de contratação, o Estado não apenas adquire bens e serviços, mas sinaliza ao mercado quais práticas serão estimuladas. Estima-se que os contratos governamentais representem até 20% do PIB mundial e estejam associados a aproximadamente 15% das emissões globais.
A assinatura da Declaração de Belém, realizada conjuntamente com o lançamento do Plano de Aceleração de Soluções (PAS) em Compras Públicas Sustentávei s integram esse esforço mais amplo conduzido pelo MGI durante a COP30. A mobilização ganhou força com o anúncio , durante a Conferência, da ampliação do programa Contrata+Brasil , que passou a contemplar a compra institucional de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A iniciativa demonstra, na prática, como políticas públicas podem articular sustentabilidade, inclusão produtiva e desenvolvimento regional em escala nacional.