Titular da Casa Civil abordou projetos que tratam da regulação econômica e de evitar práticas criminosas em plataformas digitais
O titular da Casa Civil, Rui Costa, foi entrevistado nesta quarta-feira (27/8), por profissionais de rádio e portais de várias regiões do país no Bom Dia, Ministro. Na conversa, ele reforçou que, diante da pressão do governo norte-americano em torno dos interesses das chamadas big techs, o Governo Federal prepara o envio de dois projetos de lei para atuar na regulação econômica e na responsabilização das empresas por crimes praticados em ambientes digitais.
Ao mesmo tempo, o governo acompanha o trâmite de outros projetos em torno do tema no parlamento, como o relativo à adultização de crianças. Costa reforçou que o interesse não é competir ou modificar aquilo que deputados e senadores estão votando, mas complementar e preencher vazios do que não for regulado.
A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, resumiu Rui Costa
As medidas buscam regras claras para plataformas digitais, com foco na responsabilização, transparência e regulação dos mercados digitais, hoje concentrados em poucas empresas com poder majoritário sobre a informação e a economia do setor.
Não é justo uma competição desigual entre veículos tradicionais, TV, rádio e outros com plataformas que arrecadam muito e não contribuem da mesma forma”, argumenta Costa
Isonomia
“Temos que ter isonomia no tratamento entre veículos que usam tecnologias diferentes, mas que ganham o mesmo dinheiro fazendo comercial e propaganda. Alguns pagam tributos, contribuições e essas plataformas, hoje, não pagam praticamente nada pelo faturamento que recebem. É desigual. Na economia, cabe ao Estado garantir algum grau de isonomia. É evidente que a competência, a capacidade vai diferenciar o faturamento de uma empresa, de um produto para outro”, acrescenta.
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Influenciadores
Um dos objetivos, segundo Costa, é proteger os direitos de influenciadores digitais e pessoas públicas. As big techs terão de impedir o uso da imagem de famosos na aplicação de golpes ou compartilhamento de informações falsas. Também deverão esclarecer os motivos de suspensão, bloqueio ou desligamento de perfis. Os donos das contas deverão ser notificados e ter possibilidade de contestar.
Regras — O projeto prevê ainda a criação de canais de denúncias e regras de pagamento por conteúdo ou atividade, e exige das plataformas o “dever de prevenção e precaucão”, para que tenham medidas que impeçam a disseminação de conteúdo ilegal e adotem medidas para coibir a prática. “É como uma partida de futebol: tem lá as regras, qual é o gol que vale, gol de mão não vale, o que é pênalti, o que não é pênalti”, exemplificou Costa. “Precisa ter regras. E quem for mais competente ganha a partida nessas regras.”
Desigual
O segundo projeto trata de ações para coibir práticas de concorrência desleal. O argumento é que hoje a conduta das grandes empresas inviabiliza o negócio das menores e encarece produtos para o consumidor final. As chamadas ações anticoncorrenciais incluem a falta de transparência nos buscadores, cobranças de taxas abusivas a lojas de aplicativos de empresas menores, venda casada de serviços, assim como direcionamento de meios de pagamento.