O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sedia, nessa quarta-feira (3) e quinta-feira (4), o Workshop Internacional de Produção de Estudos: Construção de um Sistema Nacional de Segurança Pública. O encontro reúne pesquisadores nacionais e internacionais, gestores públicos, membros do sistema de justiça e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos de um sistema nacional robusto, integrado e orientado por evidências.
A iniciativa é conjunta do Centro de Estudos da Ordem Econômica da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A agenda partiu de um diagnóstico amplo: apesar de instituído em 2018 pela Lei nº 13.675, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ainda enfrenta lacunas de institucionalização e coordenação. Persistem a fragmentação histórica, a ausência de padrões nacionais e a insuficiência de instrumentos que permitam organizar dados confiáveis, comparáveis e acessíveis entre os entes da Federação. Inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Susp busca justamente superar esse quadro.
Com foco no fortalecimento dos arranjos jurídico-institucionais e na construção do DataSusp, uma arquitetura nacional de dados de segurança pública, o workshop recebe como convidado internacional o professor John J. Donohue, da Stanford Law School, referência mundial em pesquisa empírica sobre violência, armas de fogo e políticas penais.
Secretarias do MJSP destacam a relevância estratégica do encontro
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou a centralidade da pesquisa científica, da inteligência policial qualificada e da integração entre instituições para transformar realidades.
“Nos últimos anos, o Brasil insistiu em operações sem ciência, sem inteligência prévia e com alta letalidade — e isso não produz mudança real. Estamos mostrando que é possível retomar territórios dominados por facções com base em dados, planejamento e ação policial não letal”, defendeu.
Sarrubbo compartilhou o exemplo recente de uma ação bem-sucedida no estado do Rio Grande do Norte: “Realizamos uma operação com cerca de 150 prisões, sem um único disparo e sem mortes. E, pela primeira vez, moradores disseram: ‘Antes, ouvíamos o barulho dos tiros; agora, voltamos a ouvir o barulho dos pássaros’”.
Ele reforçou ainda que o Brasil precisa avançar muito além das ferramentas existentes. “Temos o Sinesp, mas precisamos de mais. Temos que padronizar registros criminais nacionalmente. Sem dados confiáveis e comparáveis, não há política pública possível”, declarou.
A secretária Nacional de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, enfatizou a importância da integração entre Sedigi e Senasp e o papel dos dados no desenho das políticas públicas contemporâneas.
“O digital não existe à parte da segurança pública. Precisamos evitar a ideia de um excepcionalismo digital que cria espaços sem regulação. Olhamos para o que já funciona — no direito do consumidor, na segurança pública — e adaptamos para o ambiente digital.”
Lílian afirmou o compromisso com políticas baseadas em evidências. “A construção do sistema discutido aqui tem tudo a ver com dados. Sem um sistema pronto e integrado, é extremamente difícil fazer política pública de forma segura e eficaz”, acrescentou.
Já o secretário Nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira, comentou que segurança pública e defesa do consumidor estão profundamente conectadas, especialmente diante do avanço das fraudes digitais, mercados ilegais e produtos irregulares no ambiente on-line.
“O tema da segurança atingiu um nível de calamidade tamanho que se impõe em todas as agendas públicas. É impossível pensar qualquer grande política hoje sem considerar a segurança. A integração liderada pelo Ministério é essencial para estruturar esse sistema de forma duradoura”, disse.
Paulo Pereira também ressaltou o papel da academia. “Estamos construindo na prática o Sistema Único de Segurança Pública, assim como os sanitaristas fizeram com o SUS. Isso exige técnica, modelos, experiências e o apoio contínuo da universidade”.
O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, enfatizou o impacto positivo da reaproximação entre o Estado e a academia e defendeu a centralidade dos dados científicos para o aprimoramento das políticas públicas. “Trazer a universidade de volta e restabelecer esse diálogo é essencial. Precisamos de debates legislativos pautados em evidências, especialmente em um cenário no qual muitas propostas na área de segurança pública se afastam completamente da realidade e dos dados”, afirmou.
Marivaldo explicou que políticas baseadas na lógica da violência e no enfrentamento cego não produzem resultados sustentáveis. “Temos a obrigação de afirmar que não é correto tratar a segurança pública com a lógica da guerra. Precisamos agir com racionalidade, preservar o sistema e utilizar evidências de forma consistente”, concluiu o secretário.
Construção colaborativa do Sistema Nacional de Segurança Pública
Durante os dois dias de debates, especialistas analisam os desafios estruturais e os caminhos para fortalecer o Susp, abordando os seguintes temas:
• Pactuação federativa robusta;
• Padronização nacional de registros;
• Integração de dados e aprimoramento do Sinesp;
• Fortalecimento institucional do MJSP e das secretarias nacionais;
• Utilização de evidências científicas na formulação de políticas de segurança;
• Proteção de dados e governança digital como eixos centrais;
• Implementação do DataSusp como base para decisões estratégicas.