O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), finalizou um diagnóstico que viabilizará a formulação de propostas para racionalizar a litigiosidade no Brasil, especialmente contra a União. O objetivo é melhorar o atendimento à população e a situação das contas públicas, com a reversão da tendência de crescimento dos valores desembolsados pela União por meio de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Fruto de quase dois anos de trabalho do conselho, o diagnóstico aponta a necessidade de alterações legislativas para reduzir de forma estrutural a judicialização excessiva contra a União, transformando o modelo atual de solução de controvérsias, focado no conflito, em um modelo centrado na consensualidade entre a sociedade civil e os órgãos públicos federais. O diagnóstico e indicações de possíveis caminhos foram apresentados, nesta quarta-feira (17/09), no 1º Seminário de Riscos Fiscais, realizado na sede da AGU em Brasília (DF) e contou com a participação de setores do governo, do Poder Judiciário e da sociedade civil.
Elaborado a partir de estudos e dados produzidos pelo conselho e por contribuições de setores da sociedade civil, como a academia e entidades empresariais, o estudo sistematiza as propostas em três eixos: preferência à via administrativa para a resolução dos conflitos, racionalização do acesso à Justiça e enfrentamento à litigância abusiva.
O foco do conselho agora é formular as propostas de solução para os problemas apontados e discuti-las no âmbito do governo para, em momento posterior, iniciar o diálogo com o Congresso Nacional para eventual aprovação das inovações legislativas necessárias aos objetivos de redução da litigiosidade.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância da gestão dos riscos fiscais judiciais para a saúde das contas públicas e à entrega de políticas públicas à população.
“Os riscos fiscais deixaram de ser meramente um debate restrito aos especialistas. Acredito que se passa a uma urgência nacional e também a uma agenda ligada à estabilidade econômica e, por que não dizer, à justiça social. Não se trata apenas de proteger números e estatísticas, mas de garantir que o Estado permaneça forte e capaz de cumprir sua missão constitucional perante o povo brasileiro”, disse Messias.
“Tratar os riscos fiscais e judiciais com seriedade é fundamental para garantir não apenas o equilíbrio das contas públicas, mas a continuidade e a eficácia das políticas públicas que servem à população. Quando falamos em riscos fiscais judiciais, falamos da capacidade do Estado de cumprir direitos fundamentais, dar previsibilidade para empresas que geram emprego, dar a confiança que sociedade deposita nas nossas instituições”, afirmou o advogado-geral.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ressaltou a importância das medidas estudadas pelo Conselho como forma de conter a expansão dos riscos fiscais. “Nós tivemos várias reformas importantes no Brasil, a reforma tributária está aí, vem agora a reforma da renda, mas esta reforma aqui é uma reforma decisiva para que a gente tenha previsibilidade, segurança jurídica e não sejamos surpreendidos no meio do ano orçamentário”, afirmou Tebet.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também destacou a importância do trabalho do Conselho de Riscos Fiscais Judiciais na elaboração de estratégias para reduzir o impacto orçamentário dos precatórios.
“Nós temos que fazer esse número de precatórios baixar. Isso é insustentável. Nós temos que efetivamente trabalhar junto ao Congresso, junto ao Judiciário, para pôr um fim nessa indústria. Se tem um erro da lei, corrige-se a lei. Se tem um erro de interpretação, nós temos que lutar por uma jurisprudência mais equilibrada. Nós temos que atuar diligentemente para mudar esse jogo”, afirmou Haddad.
Cenário
O panorama dos riscos fiscais judiciais revela a tendência de crescimento expressivo do volume de demandas judiciais contra o poder público nos últimos cinco anos, e as consequências da alta judicialização para o Estado, para o setor privado e para a promoção das políticas públicas garantidoras de direitos à população.
O comprometimento das despesas primárias com pagamento de precatórios e RPVs passou de 2,6%, entre 2015 e 2019, para 3,9% entre 2020 e 2024. Entre 2020 e 2024 as despesas com precatórios somaram valores equivalentes a 50% das despesas discricionárias do Poder Executivo. Até 2014, as despesas com precatórios atingiam valores próximos aos de investimento. Após esse período, o pagamento de precatórios apresenta aumentos progressivos, enquanto o investimento permanece estável.
Em comparação a países da Europa, o Brasil é o segundo país com mais processos por habitante. Na mesma base de comparação, o Brasil tem quatro vezes mais processos cíveis e sete vezes mais processos contra o poder público por habitante. O ano de 2024 foi o de maior judicialização da história, assim como o primeiro semestre de 2025. Neste último período, foram pouco mais de 9 mil processos por dia útil com atuação da AGU.
Guia de Riscos Fiscais Judiciais
No seminário também foi lançado o Guia de Riscos Fiscais Judiciais. A publicação tem o objetivo de proporcionar uma visão conceitual e geral sobre o tema e provocar reflexões que contribuam para o aprimoramento da gestão dos riscos fiscais judiciais.
O público-alvo são agentes públicos cujas atribuições se relacionam com o processo de trabalho que envolve identificação, mensuração, registro, gestão, monitoramento e evidenciação dos riscos fiscais judiciais, bem como os agentes de controle interno e externo e a sociedade em geral.
O Conselho
O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, instituído por decreto presidencial em janeiro de 2023, tem como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos.
Caberá ao conselho a proposição de estratégias; a identificação de novos procedimentos para reconhecer e mensurar os passivos; propor medidas de articulação entre os órgãos integrantes; desenvolver estudos e sugerir medidas de prevenção de conflitos, dente outros. A ideia é que o colegiado permita à União ampliar a previsibilidade das possíveis perdas de grande impacto.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU