Acordo, aprovado pelo TCU, dá continuidade ao Programa AmpliAR, que inclui aeroportos regionais em modelo de concessões
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (1º/4) o acordo firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a concessionária Inframerica para repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília. Pelo acordo, haverá processo competitivo simplificado, com inserção de novas obrigações, transferência de valores de outorga fixa para variável e inclusão de outros oito aeroportos regionais do Centro-Oeste, um do Paraná e um da Bahia. São previstos investimentos de cerca de R$ 1,2 bilhão no sítio aeroportuário de Brasília ao longo do tempo restante do contrato.
A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) do TCU, que coordenou o acordo, definiu a realização de um novo leilão em 2026, com lance mínimo correspondente a 5,9% das receitas brutas da concessão e participação obrigatória da Inframerica, que administra atualmente o Aeroporto de Brasília. Outro ponto acordado foi a saída da Infraero da concessão, que será remunerada pela concessionária por sua participação societária de 49% na concessão atual.
“Conseguimos uma solução negociada, que ajusta o Contrato do Aeroporto de Brasília à realidade do setor aeroportuário brasileiro, inclusive agregando práticas de sucesso para promover o desenvolvimento de aeroportos regionais pelo parceiro privado. Essa medida traz segurança para novos investimentos, melhora o serviço para os usuários e leva o modelo de concessões a novos aeroportos, uma inovação que trará benefícios para outras cidades”, avalia o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca .
A inclusão de dez outros aeroportos ao contrato de concessão faz parte do Programa AmpliAR, elaborado pelo MPor, com o aval do próprio TCU.
“O programa prevê o repasse da administração de aeroportos de menor porte às atuais concessionárias que atuam no país, tendo como contrapartida a revisão das obrigações contratuais, garantindo-se o interesse público e o desenvolvimento do sistema aeroportuário nacional”, explica o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo .
O primeiro leilão do Programa AmpliAR foi realizado no final de novembro, quando 13 aeroportos regionais da Amazônia Legal e do Nordeste, considerados estratégicos para a conectividade aérea, foram colocados em disputa pelas concessionárias atualmente em operação. O MPor pretende realizar ainda em 2026 nova etapa do AmpliAR, com outro conjunto de aeroportos qualificados no Plano Aeroviário Nacional (PAN).
Investimentos
O novo contrato de concessão do bloco de aeroportos (Brasília e outros 10) terá validade até 2037 e exigirá investimentos de aproximadamente R$ 1,2 bilhão no sítio aeroportuário de Brasília, incluindo entregas como a construção de um novo terminal internacional, a implantação de um edifício garagem e de uma nova via de acesso ao aeroporto. Além disso, a concessionária terá que adquirir equipamentos de segurança e inspeção de passageiros e bagagens.
A nova concessionária precisará investir cerca de R$ 660 milhões para ampliar, manter e operar os aeroportos de Juína (MT), Cáceres (MT), Tangará da Serra (MT), Alto Paraiso (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Bonito (MS), Dourados (MS), Três Lagoas (MS), Ponta Grossa (PR) e Barreiras (BA).