Emissoras de rádio podem deixar de retransmitir em casos de “excepcional interesse público”

O Ministério das Comunicações abriu, nesta terça-feira (20/1), consulta pública para definir o calendário de retransmissões do programa “A Voz do Brasil” em 2026. A consulta vai analisar propostas de flexibilização ou dispensa da retransmissão.

Segundo a legislação vigente, emissoras de rádio podem deixar de retransmitir “A Voz do Brasil” em casos de “excepcional interesse público”. São situações que justifiquem a flexibilização ou a dispensa do programa, “caracterizadas pela importância e temporariedade na cobertura ou divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de cunho cultural, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, com repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal”.

As sugestões devem ser encaminhadas, impreterivelmente, até o dia 19 de fevereiro, por meio da plataforma Brasil Participativo, neste link .

As sugestões deverão atender aos seguintes critérios:

I – indicar as datas e os horários previstos para a flexibilização ou dispensa da retransmissão;
II – informar a abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal;
III – comprovar o excepcional interesse público na divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal; e
IV – comprovar a absoluta incompatibilidade com os horários originais de retransmissão do programa “A Voz do Brasil”, nos termos do art. 181 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.

O aviso da consulta pública pode ser conferido, na íntegra, neste link.