O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (18/3), um conjunto de medidas para ampliar a fiscalização do cumprimento da tabela do piso mínimo do frete rodoviário e responsabilizar empresas que descumprem a legislação de forma recorrente. As ações foram apresentadas em coletiva de imprensa pelo Ministério dos Transportes.
Um dos principais avanços é a implementação da fiscalização eletrônica integral dos fretes em todo o território nacional. A medida foi viabilizada a partir da integração de bases de dados com os Fiscos estaduais. O objetivo é proteger os caminhoneiros de fraudes nos valores dos fretes que têm a receber.
“Intensificamos a fiscalização, tanto eletrônica quanto em campo, fisicamente. Vale dizer que, eletronicamente, nós fizemos uma integração de dados e de informações com o CONFAZ, que é o Conselho de Secretários de Fazenda. Eles têm todos esses dados de trânsito de mercadorias, obviamente pelas questões fiscais envolvidas. Então, hoje, a ANTT reúne as condições necessárias para fazer a fiscalização da integralidade dos fretes no Brasil”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.
O ministro destacou que o Governo do Brasil já vinha promovendo uma ampliação consistente das ações de fiscalização. “Nós já tínhamos elevado a fiscalização eletrônica em 2 mil por cento. Quando o presidente Lula assumiu o governo, o volume de fiscalização eletrônica era em torno de 300. Nós aumentamos isso para cerca de 6 mil ao longo do ano passado”, explicou.
Segundo ele, o avanço se intensificou ainda mais nos últimos meses. “Do final do ano para cá, com essa interlocução com os caminhoneiros, nós multiplicamos mais e chegamos a 40 mil infrações em janeiro. Fevereiro é um mês mais curto, com Carnaval, houve uma pequena redução, mas agora, em março, já vamos novamente chegar a 40 mil. Qual a decisão nova? Vamos fiscalizar todos os fretes no Brasil agora eletronicamente”, reforçou.
INFRATORES CONTUMAZES – Além da ampliação do monitoramento, também serão feitas mudanças nas normas para impedir que empresas que descumpram reiteradamente a tabela possam contratar fretes. O Governo do Brasil vai endurecer as sanções para infratores contumazes – empresas que descumprem sistematicamente a política do piso mínimo. A proposta é diferenciar falhas pontuais de práticas recorrentes que prejudicam os caminhoneiros e distorcem o mercado.
Entre as medidas em elaboração estão restrições operacionais para empresas reincidentes, incluindo impedimento de contratação de fretes e até suspensão ou cancelamento do registro para atuar no transporte de cargas, conforme a gravidade das infrações.
As ações fazem parte de um esforço do Governo do Brasil para garantir o cumprimento da política pública do piso mínimo do frete, proteger a renda dos caminhoneiros e assegurar condições mais justas de concorrência no setor de transporte rodoviário de cargas.
DESCANSO – O Governo do Brasil também atua para aprimorar as condições de cumprimento da legislação sobre o descanso dos caminhoneiros, buscando conciliar o direito ao repouso com melhores condições de planejamento das viagens. A iniciativa envolve o Ministério dos Transportes e a Advocacia-Geral da União na construção de soluções que garantam segurança jurídica e operacional ao setor.
“Isso exige um nível de planejamento muito diferente do passado. Além disso, exige a necessidade de uma infraestrutura apropriada para mais paradas durante as viagens no Brasil”, afirmou o ministro. Segundo Renan Filho, o país já avançou na ampliação de pontos de parada e descanso, com uma dezena de unidades já entregues e cerca de 70 previstas para os próximos anos.
A proposta é construir um modelo de transição que assegure o cumprimento da legislação, ao mesmo tempo em que facilite a organização das rotas e reduza dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros durante as viagens.