Ministério revitaliza dados do programa de erradicação do trabalho infantil

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) retomou o cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs) em 2025, após sete anos sem repasses regulares, que haviam sido reduzidos a partir de 2016 e interrompidos em 2019.

A volta do cofinanciamento marca um momento de reconstrução da proteção social no país e destina cerca de R$ 79,8 milhões ao ano, sendo R$ 26,6 milhões por quadrimestre para fortalecer o pacto federativo.

A iniciativa contempla mais de mil municípios em todos os estados e no Distrito Federal, com o objetivo de enfrentar a realidade de 1,9 milhão crianças e adolescentes que ainda se encontram em situação de trabalho infantil no Brasil, de acordo com dados do IBGE.

A retomada dos investimentos é uma resposta ao cenário de desmonte identificado entre 2019 e 2022. Segundo o Relatório Decenal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o período foi afetado por um apagão de informações sociais.

Os dados do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC) indicam que, entre 2019 e 2022, houve uma queda expressiva nos registros de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Esse movimento está associado à interrupção das atividades coletivas durante a pandemia e ao apagão de informações sociais no período. A redução, portanto, não refletiu melhora da realidade social, mas um processo de invisibilidade institucional.

Desde 2023, o MDS vem implementando um conjunto articulado de ações estruturantes para superar esse cenário, requalificar os registros e fortalecer a capacidade de identificação, acompanhamento e proteção de crianças e adolescentes no âmbito do SUAS, com efeitos a serem analisados a partir da consolidação dos dados mais recentes.

Para reverter a situação de invisibilidade estatística, o MDS implementou uma metodologia de seleção dos entes federativos baseada em dados da PNAD Contínua, Censo do IBGE e indicadores de violência.

A nova fase do programa prioriza públicos em extrema vulnerabilidade, incluindo crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual, populações indígenas, quilombolas, impactados por emergências climáticas e migratórias e aqueles afetados pelo trabalho infantil digital e pelo tráfico de drogas.

Para o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, a retomada do cofinanciamento corresponde a demanda da sociedade brasileira. “Estamos atento ao novo, sem deixar de combater as formas tradicionais de trabalho infantil. As formas de trabalho infantil de 2026 não são as mesmas identificadas em décadas passadas, com as novas situações, por exemplo, no contexto da internet”, disse.

Segundo o diretor do Departamento de Proteção Social Especial (SNAS/MDS), Regis Spíndola, nos últimos anos cresceu as diferentes formas de trabalho infantil. “Também priorizamos situações agravadas por emergências climáticas e migratórias, onde essas crianças e adolescentes ficam ainda mais expostos ao trabalho infantil. Além da crescente exploração pela gamificação e jogos, e exploração sexual digital que é uma das piores formas de trabalho infantil, influencers mirins”, completou.

Os repasses para as AEPETIs variam conforme o porte do município, indo de R$ 3.600/mês, para municípios de pequeno porte, a R$ 17 mil mensais para metrópoles.

Atualmente, 925 municípios estão com termo de aceite formalizado. E encontra-se aberta até o dia 31 de janeiro, a 2ª etapa de adesão ao termo de aceite disponibilizado a mais 87 municípios.

Para os estados, os valores variam entre R$ 12 mil/mês e R$ 50 mil mensais, conforme o número de municípios de alta incidência em sua jurisdição.

Qualificação

Além do aporte financeiro, a estratégia do governo envolve a qualificação das equipes por meio de apoio técnico, construção de uma coletânea nacional sobre os públicos prioritários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e formulação de caderno de orientações específica para prevenir a ocorrência do trabalho infantil.

A ação dialoga diretamente com as Trilhas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), iniciativas que reforçam a centralidade do território e a atuação preventiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para identificar riscos antes que se convertam em violações graves. Uma convergência de esforços da proteção social básica e proteção social especial na garantia de direitos em todo território brasileiro.

As ações estratégicas são estruturadas em cinco eixos: informação; identificação; proteção social; defesa; e monitoramento. O plano envolve desde a busca ativa em espaços públicos e diagnósticos socioterritoriais até a articulação com o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos para responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que violam direitos de crianças e adolescentes por meio do trabalho infantil.