MDHC divulga processo para adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, divulgou, na segunda-feira (12/1), o processo para adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A medida, instituída pela Portaria n.º 1.825/2025, visa à articulação, à implementação e ao monitoramento de políticas públicas voltadas à cidadania plena das pessoas LGBTQIA+ e ao enfrentamento da LGBTQIAfobia.

Podem aderir, de maneira voluntária, entes federativos, que deverão formalizar a adesão por meio de instrumento próprio, no qual serão estabelecidas atribuições e responsabilidades compartilhadas. Também podem participar organizações da sociedade civil e universidades responsáveis pela gestão de Casas da Cidadania LGBTQIA+; órgãos governamentais de políticas de direitos das pessoas LGBTQIA+; Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; além de Casas da Cidadania LGBTQIA+, Centros de Referência, Casas de Acolhimento e outros serviços com finalidades semelhantes.

Para a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, a adesão à política representa a implementação prática de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+. Segundo ela, aderir à política é concretizar ações nos territórios, tirando a política do papel. O processo de adesão compromete entes federativos e instituições a promover direitos, políticas públicas e o acesso das pessoas LGBTQIA+ aos serviços e garantias fundamentais.

Segundo a secretária, ao aderirem, organizações e governos assumem o compromisso de promover direitos, serviços e uma rede de proteção, impulsionando ações concretas e uma agenda pública voltada à garantia do acesso à cidadania e aos direitos da população LGBTQIA+. “Isso faz com que tenhamos uma agenda pública para os próximos anos, com unidade na ação, promoção de direitos e iniciativas concretas nos territórios, possibilitando que as pessoas LGBTQIA+ se encontrem com seus direitos e com sua cidadania”, ressaltou.

Além do comprometimento destacado pela secretária, a adesão à Política implica o cumprimento de seus princípios, diretrizes e objetivos na celebração de convênios, parcerias e cooperações com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais. A Política Nacional prevê, ainda, mecanismos permanentes de monitoramento, coordenados pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, bem como processos formais de avaliação periódica, realizados no âmbito das Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Entre suas diretrizes estão a promoção e a defesa dos direitos em todas as dimensões; o enfrentamento de todas as formas de discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais; a articulação e a integração de políticas públicas em todos os níveis federativos; o fortalecimento do papel do Poder Público; e a integração de esforços com a sociedade civil. A Política também inclui a promoção de ações afirmativas e de políticas de memória, verdade e reparação relacionadas à população LGBTQIA+.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são convidados a colaborar ativamente na criação, implementação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ nos âmbitos local, regional e nacional.

Para realizar a adesão, é necessário o preenchimento dos Anexos I e II, conforme estabelecido na Resolução n.º 3/2025, disponíveis no site oficial: https://lgbtqia.mdh.gov.br/ .