Valor é referente a recursos do antigo Fundef. No total já foram celebrados acordos com 9 estados e mais de 90 municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou acordo com o estado da Paraíba para garantir o repasse de R$ 2,3 bilhões para a educação. O valor é referente a diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), entre 1998 e 2006, que eram discutidas na Justiça.
A Paraíba é o nono estado a firmar acordo com a União sobre as diferenças nos repasses do Fundef. “Esse acordo demonstra como a consensualidade pode atuar em prol da efetivação do interesse público. No âmbito da AGU, a resolução consensual de litígios deixou de ser exceção para se tornar prática cotidiana. Isso fortalece, de forma concreta, o federalismo cooperativo, ao unir esforços entre a União e o estado em torno de um objetivo comum: a educação dos brasileiros”, disse a procuradora nacional da União de Negociação da AGU, Clara Nitão.
A AGU já celebrou acordos com Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Paraíba, totalizando R$ 10,2 bilhões em repasses. Também foram celebrados mais de 90 acordos com municípios das regiões Norte e Nordeste, garantindo mais de R$ 5 bilhões em recursos relacionados ao Fundef.
O trabalho permitiu que recursos antes judicializados fossem direcionados à manutenção do ensino fundamental, investimento em infraestrutura escolar e valorização do magistério. Dezenas de outros acordos estão em fase final de aprovação ou homologação.
“A educação da Paraíba vive um grande momento, com resultados positivos, a exemplo do avanço nos índices de alfabetização e hoje celebramos mais uma grande conquista para os nossos professores e para a melhoria do ensino público estadual”, comemorou o governador da Paraíba, João Azevêdo.
O termo foi assinado, na última quarta-feira (3/12), pela procuradora nacional de Negociação, Clara Nitão, e pelo governador João Azevêdo, na Granja Santana, residência oficial do governo estadual, em João Pessoa. Também assinaram o acordo as advogadas da União Hamanda Ferreira, coordenadora-regional adjunta de Negociação da 5ª Região; e Iris Teixeira, procuradora-chefe da União no Estado da Paraíba; e o procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Brito.
Negociação
A solução consensual, que será homologada pela Justiça, encerrará um processo que tramitava desde 2004 na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba. O pagamento dos valores ao estado será via precatório a partir de 2027, em três parcelas anuais e sucessivas de 40%, 30% e 30%.
O acordo prevê que os recursos deverão ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Dessa forma, os professores que atuavam enquanto perdurou o Fundef terão direito a 60% dos valores a serem recebidos pelo estado, incluindo-se aposentados e pensionistas. O montante será pago na forma de abono.
“O acordo reflete a atuação estratégica da Advocacia-Geral da União na promoção de soluções consensuais qualificadas, nos termos do Plano Nacional de Negociação nº 13, assegurando segurança jurídica, planejamento e efetividade das políticas públicas educacionais no Estado da Paraíba”, afirma a coordenadora-regional adjunta de Negociação da 5ª Região, Hamanda Ferreira.
“Participar do processo negocial encerrando esse litígio que se arrastava por tantos anos é extremamente satisfatório e estimulante, sobretudo nesses casos em que recursos da educação retornam ao estado da Paraíba, terra que me acolheu com tanto carinho, ratificando a política da conciliação da AGU”, destaca a procuradora-chefe da União no estado da Paraíba, Iris Teixeira, que integra o Núcleo Estratégico da Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região.
Segundo os termos do acordo, o estado deverá elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação. A fiscalização da correta aplicação da verba será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade no uso dos recursos.
O acordo foi firmado conforme as diretrizes do Plano de Negociação nº 13 da AGU, que tem como objetivo fomentar a autocomposição em processos que tratam do recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundef, objeto de vários processos judiciais.
Por Advocacia-Geral da União